Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804471-25.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804471-25.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:47

Publicação

11/03/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Cecilia Assis de Paula Rossi, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:44

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:42

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:49

Publicação

28/11/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:20

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:46

Ato ordinatório

26/11/2025, 18:04

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Laura Maria Gonzalez - Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804471-25.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de condenar condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas relativas ao adicional previsto no art. 95 da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, no período compreendido entre os respectivos requerimentos administrativos (f. 16 e 38) e a efetiva implantação (f. 55/57), nos termos seguintes: a) adicional de 5% (cinco por cento) concedido por meio da Portaria n. 393/2023, com termo inicial em 18/06/2021 e termo final em 20/03/2023; b) adicional de 5% (cinco por cento) concedido por meio da Portaria n. 393/2023, com termo inicial em 22/06/2021 e termo final em 20/03/2023. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, corririgos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios com base no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do CPC Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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