Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB 29204OM/T) Processo 0807145-73.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Flávia Dias Ximenes -
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.