Reintegração / Manutenção de Posse 0808123-50.2024.8.12.0018 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0808123-50.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Parte final da r. decisão f. 265/269: "...1. Ciente do resultado do agravo de instrumento interposto pelo requerido Marcelo Ferreira de Almeida (fls. 258/264), o qual teve seu provimento negado, mantendo-se inalterada a decisão de fls. 157/160. 1.1 Considerando a regularidade da ordem de reintegração, confirmada sobretudo pelo acórdão de fls. 258/264, expeça-se o competente mandado de reintegração para afastar o Requerido do imóvel indicado na inicial, devendo desocupá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, retirando apenas os seus pertences pessoais e deixando o local da mesma forma que o encontrou, sob pena de responder por eventuais prejuízos que der causa. 1.2 Desde já, autorizo o uso da força policial necessária para o integral cumprimento desta ordem (fls. 256/257). - Das preliminares - 2. Inicialmente, rejeito a alegação de decadência, ainda que a ação tenha sido proposta após o transcurso de ano e dia do suposto esbulho. O critério temporal de ano e dia serve apenas para definição da posse nova, que autoriza a adoção do procedimento especial e a análise de pedido liminar de reintegração de posse, não se confundindo com prazo decadencial para o exercício do direito possessório. Assim, tratando-se de posse velha, como no presente caso, o feito deve prosseguir sob a sistemática do procedimento comum, com o deferimento da liminar com base nos requisitos do art. 300 do CPC, mas sem que isso implique extinção da ação por decadência. Ademais, ressalto que os artigos indicados para fundamentar a referida pretensão (fl. 183) não correspondem aos dispositivos legais mencionados, o que evidencia a criação/invenção de artigos de lei, capazes de induzir este Juízo em erro, conduta que, por sua gravidade, não pode ser em hipótese alguma permitida. Fica a parte desde já ciente de que situações dessa natureza não serão novamente admitidas e, caso venham a se repetir, este Juízo não deixará de aplicar a penalidade por litigância de má-fé. 3. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Gilmar Ferraz Macedo, Vania Cristina da Silva Queiroz Macedo e Rodrigo Silva Mello. Isto porque, ainda que os requeridos não sejam legitimados para figurar no polo passivo da ação possessória, no presente caso, a demanda também possui natureza indenizatória, pois há pedido expresso de indenização dos aluguéis em atraso, como se vê no item 'c' de f. 12. Os requeridos acima mencionados como fiadores, contratante do imóvel e responsáveis pelos valores de locação não quitados, possuem legitimidade para responder à presente diante do pedido de cobrança/indenização dos aluguéis. Nesse linha, é o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES - AFASTADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - MÉRITO - BENS NÃO RESTITUÍDOS AO FINAL DO CONTRATO - PAGAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO - MULTA REDUZIDA PELA REINTEGRAÇÃO PARCIAL DOS BENS - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR TANQUES DE COMBUSTÍVEL USADO - APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO CONSIDERANDO O USO E O DECURSO DO TEMPO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA - ART. 86 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de comodato, no qual a autora cedeu o uso de diversos equipamentos aos réus. Com a rescisão do referido contrato, legítimo interesse da autora na restituição de seus bens através da ação de reintegração de posse, pois não há qualquer dúvida de sua propriedade sobre os bens na posse dos réus. O objeto desta ação não se restringe à reintegração de posse dos equipamentos, mas também ao pagamento da obrigação de pagar os alugueis diários e o ressarcimento das despesas efetuadas para a remoção dos equipamentos, sendo legitimados os garantidores para responderem à presente ação. [...] (TJ-MS - Apelação Cível: 0823477-45.2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 09/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e determino o regular prosseguimento do feito. - Das provas a serem a produzidas - 4. Não havendo outras questões pendentes de apreciação, declaro o feito saneado: 5. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) se a parte autora possuía a posse do imóvel descrito na prefacial e; b) se houve esbulho praticado pela parte requerida e, em caso positivo, a data do esbulho e a perda da posse. 6. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 7. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes (fls. 250/251, 252/253 e 254/255). 8. Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento, desde que prevista a hipótese do artigo 435 do CPC. 9. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da autora. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.03.2026, às 14:00 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. 9.1 Recolhidas eventuais diligências, expeça-se mandado para intimação pessoal do requerido para comparecer à audiência designada e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. 9.2 Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. 9.3 Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 9.4 Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. 9.5 Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. 9.6 Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a requerimento da partes, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), se conveniente e viável, nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 10. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se."

12/11/2025, 00:00

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