Monitória 0832188-97.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0832188-97.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isso posto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAPHAEL FOSSATI CORTES em face de MARIA DO CARMO BRAZIL, para constituir título executivo judicial em favor do autor, condenando a ré ao pagamento dos valores consubstanciados nos cheques nº 000318 e nº 000320, com correção monetária pelo INPC desde as respectivas datas de emissão (12/04/2022 e 18/04/2022) e juros de mora de 1% ao mês a contar das primeiras apresentações ao banco sacado (13/05/2022 e 21/06/2022), acrescidos de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 11:20

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 07:15

Entrega em carga/vista

17/12/2025, 07:15

Decurso de Prazo

17/12/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 19:50

Ato ordinatório

24/10/2025, 03:57

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 19:47

Ato ordinatório

21/10/2025, 12:23

Publicação

08/09/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do teor das certidões de fls. 83/84, cumpra-se conforme item II da decisão de fls. 72/73, para citação por edital. Intime(m)-se. Cumpra-se.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:39

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Raphael Fossati Cortes - Ré: Maria do Carmo Brazil - I - Intimação - ADV: Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS) Processo 0832188-97.2023.8.12.0001 - Monitória - Indefiro o pedido de citação via WhatsApp (fls. 70/71), eis que consoante entendimento no E. TJMS: "[...] Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416307-05.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. MARCELO CÂMARA RASSLAN, j: 13/04/2022, p: 19/04/2022). Em consulta ao sistema SINESP/INFOSEG, que é vinculado à base de dados de diversos órgãos públicos, tais como Receita Federal, Denatran e Ministério do Trabalho e Previdência, bem como ao SIEL (vinculado à Justiça Eleitoral), foram localizados os seguintes endereços atribuídos a Maria do Carmo Brazil, abaixo constantes. Observo que embora, tais endereços já tenham sido diligenciados a fls. 35 e 43, as cartas foram devolvidas por motivo "AUSENTE". Assim, cite-se Maria do Carmo Brazil por mandado/mandado eletrônico para cumprimento do ato, incumbindo ao Autor o recolhimento das diligências para realização do ato, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. II - Caso as tentativas de citação pessoal restem inexitosas, desde já defiro a citação por edital, com prazo de 30 dias e com as advertências de lei, para os efeitos do despacho de fls. 31. O edital também deverá ser publicado por uma vez em jornal local de ampla circulação (parágrafo único do art. 257 do CPC). Decorrido o prazo de resposta sem manifestação, nomeio Curador(a) Especial à parte Ré Maria do Carmo Brazil, por meio da Defensoria Pública, que deverá ser intimada a ter vista autos para oferta de resposta no prazo de lei. Sendo o caso, intime-se sucessivamente a parte Autora para manifestação na forma do art. 350 do CPC. III - Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, facultando-lhes ainda a apresentação das questões de fato e direito, nos termos do art. 357, § 2º do CPC. Anoto que havendo interesse na produção de prova oral, também deverão se manifestar expressamente sobre a modalidade da audiência (presencial ou por videoconferência), em vista do disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2022 do CNJ. Ainda intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias, recolher as diligências do oficial de justiça para expedição de mandado fls. 72/73.

20/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do teor das certidões de fls. 83/84, cumpra-se conforme item II da decisão de fls. 72/73, para citação por edital. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

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