Monitória 0835348-96.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0835348-96.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Abmax Educacional Ltda - Réu: Emerson Ferreira Rodriguês - 1.Abmax Educacional Ltda, qualificado na inicial, por intermédio de procuradora regularmente constituída, apresenta pedido monitório contra Emerson Ferreira Rodriguês, igualmente já qualificada, sob a alegação de que é dele credor na importância total de R$ 2.596,05, representada pelo saldo devedor de débitos vinculados a contratos de prestação de serviços educacionais, celebrados em 31.05.2023. 2. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/18, com a exibição dos documentos que a parte Requerente entende terem força de prova escrita. 3. Em vista da documentação apresentada que, por ora, satisfaz as exigências do art. 701, caput, do novo CPC, Intimação - ADV: Andressa Zorzenoni Morán (OAB 233358/MG) Processo 0835348-96.2024.8.12.0001 - Monitória - defiro, de plano, a expedição do mandado monitório contra a parte Requerida, devendo ser procedida a sua citação, por AR, para pagamento da importância reclamada de R$ 2.596,05 (em cálculo de junho de 2024 - fl. 22), com os acréscimos de lei, no prazo de quinze (15) dias. Em caso de pagamento no prazo assinalado, ficará a parte Requerida isenta das custas processuais. Deverá todavia pagar honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, conforme a disposição do art. 701 e seu § 1º, do mencionado codex. Caso postulado, defiro a citação por Oficial de Justiça. 4. Observe-se que a parte Requerida poderá oferecer embargos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, independentemente da prévia segurança do juízo. 5. Anote-se que no prazo de pagamento, a parte devedora poderá se valer da faculdade do art. 916 do novo CPC, mediante o depósito de trinta por cento do valor do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios, com requerimento para pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Advirta-se ainda que, não oferecidos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, e terá início o cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), para pagamento de quantia certa. 6. Providências e intimações necessárias.

14/08/2024, 00:00

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