Cumprimento de sentença 0845797-94.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0845797-94.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS), Agatha Suzuki Kouchi (OAB 14375/MS) Processo 0845797-94.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edna Zeli Lessa, Isaías da Silva Faria Júnior, Yasmin Zeli Faria - Exectdo: João Nereu Nobre - Trata-se de cumprimento de sentença, apresentado por Edna Zeli Lessa e Outros, em face de João Nereu Nobre. De saída, constata-se que o título judicial exequendo condenou a parte executada no pagamento das seguintes obrigações: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 20.00,0 (duzentos mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelo INPC-IBGE, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (14/04/2014), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;; b) condenar a parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia aos autores, no importe de 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo vigente, devida desde o dia do fato delituoso (14/04/2014) até a data em que a vítima completaria 74,2 anos, sendo direcionado, do valor total, aos autores menores até completarem 24 anos. Atingida essa idade, o valor será integralizado ao(s) demais autores, nos termos da Fundamentação. Em sede de apelação, o TJMS deu parcial provimento ao apelo interposto pela parte executada "(...) apenas para diminuir o valor da indenização em danos morais para R$ 150.00,0 (cento e cinquenta mil reais), que deverá ser dividido pelos três autores (R$ 50.00,0 para cada)". Por fim, constou no título judicial que "As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com atualização monetária pelo INPC-IBGE e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do fato delituoso (14/04/2014). As vincendas, mediante depósito em contas de tiularidade dos autores, até o quinto dia útil de cada mês". Pois bem. As partes divergem com relação ao quantum debeatur. Primeiramente, registra-se que a sentença transitada em julgado não condenou a parte executada no pagamento da condenação de uma só vez (dos valores vencidos + vincendos), e por esse motivo, o valor exequendo a ser pago deve respeitar a data em que a parte executada iniciou o pagamento do pensionamento mensal. Assim, considerando que inexiste tal informação nos autos, previamente à análise da impugnação, determino a intimação da parte executada para comprovar nos autos a data de início do pagamento da pensão mensal, e se ainda não iniciado, que proceda a regularização dos pagamentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suportar os efeitos de sua desídia. Com a comprovação do início do pagamento à título de danos materiais (pensão), determino a remessa desses autos à contadoria judicial, a fim de que proceda a realização do cálculo exequendo de acordo com o título judicial, considerando os parâmetros definidos no título, limitado à data de início do pagamento da pensão mensal. Havendo saldo remanescente a ser pago, o débito vencido deverá ser acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Sobrevindo os cálculos, intimem-se as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações e análise dos requerimentos remanescentes. Intime-se. Cumpra-se.

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para ciência e manifestação, em 5 dias, acerca da petição de f. 611-612 e extrato de f. 613.

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