Procedimento Comum Cível 0800206-70.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800206-70.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial desta ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito que Sthephany Corrêa Trindade ingressou em face de Heitor Walter de Lima e Nelci Lenita Kroll de Lima para: a) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento à parte requerente por danos corporais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). b) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento à parte requerente por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidem juros de mora (CC, artigo 406), a partir do evento danoso (CC, artigo 398; STJ, Súmula 54) e correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362); Devido à sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput do Código de Processo Civil, cada parte ficará obrigada a pagar metade das custas e ao advogado da outra 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, § 2.º) a título de honorários de sucumbência, sendo vedada a compensação (CPC, artigo 85, § 14), porém sua exigibilidade fica suspensa quanto à requerente na medida em que é beneficiário da gratuidade processual, ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva. Ainda, julgo procedente, com fundamento no artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil, o pedido constante na denunciação à lide formulada por Heitor Walter de Lima e Nelci Lenita Kroll de Lima em face de Liberty Seguros S.A, para fins de condenar a denunciada ao pagamento do valor despendido pela denunciante na lide principal, no limite da cobertura prevista na apólice (fl. 179), qual seja: R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) para danos corporais e R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, devidamente atualizados desde a data da contratação do seguro, nos termos da Súmula 632 do STJ. Tendo em vista que não houve resistência da seguradora denunciada no tocante ao vínculo contratual alegado, bem como sua responsabilidade nos limites da apólice, abstém-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte denunciante. A teor do Tema nº 1368 do STJ, a atualização monetária e os juros de mora será calculada pela Selic até a data de 30.08.2024. A partir de 31.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil. Fica admitido o desconto da indenização DPVAT pago à parte requerente (fls. 324). E, por consequência, declaro extinto o processo com resolução da causa nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Devido à sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput do Código de Processo Civil, cada parte ficará obrigada a pagar metade das custas e ao advogado da outra 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, § 2.º) a título de honorários de sucumbência, sendo vedada a compensação (CPC, artigo 85, § 14), porém sua exigibilidade fica suspensa quanto à requerente na medida em que é beneficiário da gratuidade processual, ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva. As partes requeridas ficam condenadas igualmente ao pagamento do restante dos honorários periciais. Com o pagamento, expeça-se o alvará em favor do perito. Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se.

19/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Todas as movimentações(339)