Cumprimento de sentença 0800722-54.2025.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800722-54.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Rodrigo Domingos da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Diante das alterações implementadas pela Lei n. 14.331/2022, Intimação - ADV: Joao Francisco Zanotelli (OAB 422882/SP) Processo 0800722-54.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a realização da perícia médica a fim de se averiguar a real situação da parte autora. Para isso, nomeio como perito o Dr. João Antonio de Oliveira, médico especialista em patologias decorrentes do trabalho, que deverá ser intimado para tal finalidade. Caso o periciado (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo. Arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), eis que remunerarão condignamente o perito. Assim sendo, intime o INSS para que recolha o valor dos honorários periciais no prazo de 20 (vinte) dias, bem como apresente seus quesitos. Faculto às partes a indicação de Assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Assim, comprovado o pagamento do valor da perícia, oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na parte autora. Com a data, intime-se a parte requerente (pessoalmente por mandado) e os advogados pelo DJ, bem como o assistente técnico. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 15 (quinze) dias, a contar do exame, onde deverá o perito observar o disposto no § 1º do artigo 129-AApós a prova pericial, intime-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Para a realização da perícia, a parte autora deverá comparecer munida de documentos pessoais e de todos os exames médicos de que disponha. Após, caso não se concretize acordo, a parte ré deverá ser intimada para ofertar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências de praxe.

20/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação quanto ao preenchimento do Ofício Requisitório de fls. 246/248 (art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ).

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