Execução de Título Extrajudicial 0800733-93.2019.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800733-93.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: José Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 0800733-93.2019.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Indefiro o pedido de arresto (fls. 298/299), tendo em vista que, apesar da possibilidade, é medida excepcional, e não foram esgotados todos os meios admitidos para efetivar a citação pessoal. Nesse sentido: "E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA - CITAÇÃO DA EXECUTADA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO 01/2014 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGADA - DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES - LEI PROCESSUAL CIVIL - ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 6.830/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fundamentação utilizada pelo magistrado, de efetividade da prestação jurisdicional, como princípio norteador do juízo, é garantia constitucional que visa proteger e garantir direitos do cidadão ao sistema jurídico, não havendo se dizer que a decisão não esteja devidamente fundamentada, porquanto embasada no referido princípio. O magistrado ao orientar o processo deve fazê-lo de acordo com os princípios processuais (gerais e informativos), que indicam os meios, as diretrizes e a forma de agir em juízo das partes processuais, às quais incumbe o dever de cooperação entre si para a obtenção, "em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC/2015). Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". Assim, deve o exequente ora agravante, em primeiro lugar, promover diligências para a localização do endereço da executada para após, não sendo possível sua localização, seguir-se os demais passos previstos no art. 7 e 8º da Lei 6830/80. (TJMS - AI: 14060681520168120000 MS 1406068-15.2016.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2016)." Portanto, proceda-se a tentativa de citação do Executado nos seguintes endereços ainda não diligenciados: - Rua Pirituba, 285, casa 01, bairro Guanandi, Campo Grande (fl.164); - Rua Seu Ne, 300, quadra 12, lote 29, bairro Jardim Zé Pereira, Campo Grande (fl.165); - Av. Aldair Rosa de Oliveira, n.º 37, Bairro Interlagos, Três Lagoas (fl.165); - Rua Marcelino Pires, 2881, Dourados (fl.165); - Rua Lourival Gomes Machado, 68, Campo Grande (fl.165). Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Após, manifeste-se o Exequente requerendo o que de direito. Int.

27/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação nos autos, requerendo o que é de direito.

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