Cumprimento de sentença 0800675-90.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800675-90.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 12:46

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:44

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:41

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:19

Publicação

14/04/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB 14316/MS), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0800675-90.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erica Roxane Alves dos Santos - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos etc. Considerando a certidão retro, transfiram-se os valores remanescentes depositados nos autos para a subconta do respectivo feito perante o Juízo penhorante, arquivando-se estes autos. Intimem-se.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 07:55

Recebimento

10/04/2025, 11:51

Mero expediente

10/04/2025, 11:51

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 07:31

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:35

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:02

Publicação

01/04/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB 14316/MS), Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0800675-90.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erica Roxane Alves dos Santos - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes do despacho de f. 617: "Vistos etc. Manifestem-se ambas as partes quanto à petição do terceiro retro quanto aos valores remanescentes depositados nos autos, conforme extrato retro. Fixo o prazo de 5 dias para tanto. Intimem-se."

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:57

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Apelante: Erica Roxane Alves dos Santos Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Apelada: Erica Roxane Alves dos Santos Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Apelado: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INFRAESTRUTURA DA ÁREA COMUM NÃO CONCLUÍDA NO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO VENDEDOR - INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DE 10% - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2.º, DO CPC - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO CONTRATO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. É devido no caso a incidência de multa com a adequação do percentual, nos termos do art. 413 do CC, ante o inadimplemento parcial da vendedora. Odanomoralé o prejuízo que afeta o ânimo psíquico,morale intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No caso, a demora injustificada em realizar a entrega de parte do empreendimento não configura mero dissabor ou aborrecimento, em virtude da frustração da expectativa legitimamente criada pela adquirente e da inobservância ao princípio da confiança. Em relação ao valor da indenização por dano moral, o montante arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido (R$ 6.000,00), pois é condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, montante que deve ser mantido. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800675-90.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

08/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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