Cumprimento de sentença 0801145-32.2021.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801145-32.2021.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I - Inicialmente, evolua a classe para cumprimento de sentença. II - Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado ou assistida por Defensor Público, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. III - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. IV - Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa e a verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). V - O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para manifestação, em 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para decisão. VI - Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII - Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. VIII - Quanto ao pedido de reserva de honorários, verifica-se que o crédito principal foi objeto de penhora no processo nº 0800441-32.2021.8.12.0028 (fls._183-184). Considerando que os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar e que o contrato de prestação de serviços foi devidamente acostado aos autos, DEFIRO o pedido de reserva do percentual de 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, a fim de resguardar os honorários do patrono da parte exequente, que não devem ser alcançados pela penhora anteriormente descrita. Comunique-se ao juízo de origem. Às diligências e providências necessárias.

14/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o autor para manifestar o que entender de direito no prazo de 10 dias.

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para que atualize o débito acompanhado do CNPJ ou CPF do devedor, em 15 dias.

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