Execução de Título Extrajudicial 0801155-71.2024.8.12.0028 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801155-71.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0801155-71.2024.8.12.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Creddito Sicoob Medio Oeste - Exectdo: Beethoven Ramalho dos Santos, Beethoven Ramalho dos Santos Ltda (Bonito Automoveis) - Vistos. Compulsando os autos nota-se que assiste razão ao autor, porquanto de fato preenchidos os pressupostos do art. 28, da Lei nº 10.931/04. Assim, estando em ordem a inicial, determino: I - Cite-se a parte executada para que pague a quantia devida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC). II - Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o débito (art. 830 e 831 do CPC). Atente-se para o caso de indicação de bens por parte do exequente. III - Feita a penhora, intime-se a parte executada, para, querendo, formular requerimento de substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, desde que atendidas as condições do art. 847 do CPC. Incidindo a penhora em imóvel deverá o cônjuge do executado ser intimado, bem assim se a penhora recair sobre bens de propriedade de terceiros garantidores (art. 842 do CPC). IV - Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, deverá o oficial de justiça responsável pelo ato, atentar para o disposto no artigo 836, §1º do CPC. V - Arbitro os honorário advocatícios em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 10 (dez) dias, o verba honorário fica reduzida pela metade. VI - Deverá constar do mandado que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231, § § 1º e 2º do CPC) ou de reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e requerer seja admitida pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 322, §1º do CPC) VII - No mais, à Serventia para expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, acaso pretendida.

28/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação.

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Custas

Custas

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FIca a parte autora intimada da certidão de fl.191

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Mandado)

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