Cumprimento de sentença 0801463-36.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801463-36.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gislene Pereira Duarte Brito (OAB 14338/MS), Priscila Emerenciana Colla (OAB 231998/SP) Processo 0801463-36.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio dos Santos Garcia, Joyce Thamiris Cardoso Lopes Garcia - Exectdo: João Juveniz Junior, Ubaldo Juveniz dos Santos, Loteamento Nova Três Lagoas Ii - Spe Ltda., Anita Queiroz Juveniz - Intimação da parte executada do despacho de f. 424/425: "Vistos etc... Acerca do pedido de fls. 420/421, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância – DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Intime-se. Cumpra-se."

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda. Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelante: João Juveniz Junior Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelante: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelante: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelante: Marcio dos Santos Garcia Advogado: Gislene Pereira Duarte Brito (OAB: 14338/MS) Apelante: Joyce Thamiris Cardoso Lopes Garcia Advogado: Gislene Pereira Duarte Brito (OAB: 14338/MS) Apelado: Marcio dos Santos Garcia Advogado: Gislene Pereira Duarte Brito (OAB: 14338/MS) Apelada: Joyce Thamiris Cardoso Lopes Garcia Advogado: Gislene Pereira Duarte Brito (OAB: 14338/MS) Apelado: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda. Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelado: João Juveniz Junior Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelada: Jesiane Aparecida Pessôa Carvalho Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelada: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE TERRENO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - OFENSA AO CONTRATO E À JURISPRUDÊNCIA - REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% - TAXA DE FRUIÇÃO INCABÍVEL - LOTE NÃO EDIFICADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO. I- É razoável fixar a taxa de retenção no patamar de 10% (dez por cento), com incidência sobre o valor pago, a título de cláusula penal convencional e despesas administrativas, em consonância com os ditames legais e contratuais. II- Tratando-se de lote não edificado e inexistindo proveito econômico por ele proporcionado, bem como ausentes evidências de que a requerida tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança da taxa de fruição. III-Evidenciada asucumbênciarecíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801463-36.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao apelo da requerida, nos termos do voto do Relator..

17/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(241)