Procedimento Comum Cível 0801721-07.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

GABRIEL CORRêA SANCHES

Autor

ICATU SEGUROS S/A.

Reu

Advogados / Representantes

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS 21507·CPF·Representa: Autor

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 22975·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Autor

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS 21507·CPF·Representa: Réu

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 22975·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS 21507·CPF·Representa: Autor

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 22975·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Autor

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS 21507·CPF·Representa: Réu

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS 22975·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:29

Petição (Replica)

20/05/2026, 18:21

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:08

Publicação

27/04/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 270/313.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 15:08

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:52

Petição (Contestação)

22/04/2026, 19:21

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2026, 13:50

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

31/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:38

Ato ordinatório

16/03/2026, 18:53

Publicação

06/03/2026, 05:31

Todas as movimentações(90)

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:29

Petição (Replica)

20/05/2026, 18:21

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:08

Publicação

27/04/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 270/313.

Documentos

•27/04/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 15:08

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:52

Petição (Contestação)

22/04/2026, 19:21

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2026, 13:50

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

31/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:38

Ato ordinatório

16/03/2026, 18:53

Publicação

06/03/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Caso as partes tenham interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso deverá ser feito pela página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Para participação pelo celular, é necessário instalar o aplicativo gratuito Microsoft Teams. Para a participação por videoconferência, a parte deverá utilizar um aparelho celular ou computador com câmera e microfone, conectado à internet e acessar a sala com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência do horário designado (fuso horário do Estado de Mato Grosso do Sul), seguindo o procedimento abaixo:(...)""

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:10

Publicação

02/02/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho f. 233: "Vistos etc. Recebo a emenda retro. Às providências para audiência de conciliação pelo Cejusc. Como já compareceu nos autos com advogado, intime-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência, caso não obtido acordo, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. " Certidão f. 234: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 31/03/2026 Hora 13:40 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 235: "Caso as partes tenham interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso deverá ser feito pela página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Para participação pelo celular, é necessário instalar o aplicativo gratuito Microsoft Teams. Para a participação por videoconferência, a parte deverá utilizar um aparelho celular ou computador com câmera e microfone, conectado à internet e acessar a sala com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência do horário designado (fuso horário do Estado de Mato Grosso do Sul), seguindo o procedimento abaixo:(...)"

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/01/2026, 16:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/01/2026, 16:16

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:09

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:04

Ato ordinatório

29/01/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 15:29

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

29/01/2026, 15:29

Recebimento

28/01/2026, 19:29

Mero expediente

28/01/2026, 19:29

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 20:07

Ato ordinatório

14/08/2025, 08:21

Publicação

14/08/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade1. Porém, a inicial não elucida a qual órgão ou membro se refere a incapacidade alegada. Ainda, apesar de o prazo prescricional ser de um ano, os documentos médicos que instruem a inicial data de mais tempo (2019 a 2023). Ademais, não demonstrou a parte autora que tenha realizado qualquer tratamento médico após os fatos descritos na inicial, de modo a afastar a presunção de que a partir de referida data teve ciência inequívoca da incapacidade. Sendo assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente emenda a inicial para esclarecer o órgão ou membro a que se refere a incapacidade alegada, bem como apresentar documentos médicos no sentido de que houve prolongamento do tratamento desde a data do último exame (f. 113) até um ano antes do ajuizamento, a ponto de que só tenha tomado ciência inequívoca da incapacidade quando não consumada a prescrição. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 07:46

Ato ordinatório

13/08/2025, 04:05

Recebimento

12/08/2025, 17:59

Outras Decisões

12/08/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 14:26

Reativação

07/08/2025, 14:25

Decurso de Prazo

07/08/2025, 14:25

Reativação

07/08/2025, 13:57

Reativação

07/08/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gabriel Corrêa Sanches Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO A NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS INTIMAÇÃO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXCESSO DE FORMALISMO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O envio de documentação à seguradora e a tentativa de abertura de sinistro por meio da plataforma digital demonstram a existência de requerimento administrativo, ainda que não formalmente acolhido. A ausência de resposta da seguradora configura negativa tácita de cobertura securitária, o que é suficiente para caracterizar o interesse de agir. Sentença anulada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801721-07.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator..

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gabriel Corrêa Sanches Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801721-07.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gabriel Corrêa Sanches Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Apelação Cível nº 0801721-07.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Intime-se o apelante, para em cinco dias, manifestar-se sobre a possível litispendência entre as ações n.º 0801721-07.2025.8.12.0021 e n.º 0806522-34.2023.8.12.0021, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Publique-se. Intime-se.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gabriel Corrêa Sanches Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0801721-07.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gabriel Corrêa Sanches Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Diante dessas razões, de acordo com o disposto nos artigos retromencionados, determino a redistribuição destes autos à 1ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Marcelo Câmara Rasslan, por prevenção ao recurso de apelação n. 0806522-34.2023.8.12.0021, com as homenagens de estilo. Às providências. Acórdão - Apelação Cível nº 0801721-07.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gabriel Corrêa Sanches Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801721-07.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 16:12

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 16:11

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 16:11

Ato ordinatório

16/06/2025, 15:32

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 11:28

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 10:41

Publicação

22/05/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gabriel Corrêa Sanches - Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801721-07.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cite-se a parte requerida para responder o recurso em 15 dias. Após, ao TJMS. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 18:50

Expedição de documento (Carta)

20/05/2025, 17:18

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:15

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:57

Recebimento

20/05/2025, 16:35

Outras Decisões

20/05/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 15:29

Petição (Apelação)

20/05/2025, 11:27

Ato ordinatório

30/04/2025, 04:26

Publicação

25/04/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gabriel Corrêa Sanches - Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801721-07.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, considerando a nova orientação do STJ EXIGINDO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASOS COMO O DOS AUTOS (REsp 2088516-MS, REsp 2089791-MS, REsp 2088520-MS, 2115779/MS e 2117542/MS), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, porém suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade que ora defiro. Sem honorários, pois sequer citada a parte requerida. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:54

Recebimento

23/04/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 17:20

Ato ordinatório

23/04/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:50

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:00

Publicação

20/03/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gabriel Corrêa Sanches - Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801721-07.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. O STJ, recentemente, passou a exigir o PRÉVIO REQUERIMENTO administrativo para casos como o dos autos, de seguro em grupo: Nesse outro julgado do STJ igualmente se aplicou essa tese: Esse mesmo entendimento também foi repetido nos REsp 2089791-MS, REsp 2087983-MS, REsp 2050513, REsp 2089420, REsp 2098751, REsp 2089422, REsp 2089748 e REsp 2067040 colhidos à ventura. Logo, atendendo-se essa nova orientação do STJ, intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar o prévio requerimento administrativo junto à seguradora requerida, considerando que a notificação de f. 127/130 não foi efetivada junto ao canal eletrônico da requerida na respectiva central de sinistro. No mesmo prazo, deverá juntar cópia da respectiva apólice, documento indispensável ao ajuizamento, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:53

Emenda a inicial

18/03/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 11:04

Ato ordinatório

27/02/2025, 18:08

Ato ordinatório

27/02/2025, 18:08

Distribuição (sorteio)

27/02/2025, 17:50

Intimação

•06/03/2026, 00:00

•02/02/2026, 00:00

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Acórdão

•15/07/2025, 00:00

Despacho

•10/07/2025, 00:00

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Acórdão

•25/06/2025, 00:00

Acórdão

•25/06/2025, 00:00

Acórdão

•25/06/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•25/04/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00