Procedimento Comum Cível 0802071-92.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802071-92.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 17:48

Decurso de Prazo

16/04/2026, 08:38

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:26

Publicação

20/03/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:05

Recebimento

17/03/2026, 19:02

Mero expediente

17/03/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 18:15

Trânsito em julgado

17/03/2026, 18:13

Reativação

17/03/2026, 13:28

Reativação

17/03/2026, 13:28

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:13

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sônia Donizeti da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - DIALETICADE - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - VALIDADE - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: a) em preliminar suscitada em Contrarrazões, a ofensa princípio da dialeticidade; e no mérito b) a (i)legalidade da cobrança de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. A cláusula que previu a cobrança de seguro, subscrita pelo autora-apelante, acompanhada da assinatura de autônomo Termo de Adesão a Seguro, atende ao que exigem, v.g., o art. 6º, inc. III, e o art. 54, § 4º, ambos da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não se afigurando, portanto, ilegal. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802071-92.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sônia Donizeti da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - DIALETICADE - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - VALIDADE - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: a) em preliminar suscitada em Contrarrazões, a ofensa princípio da dialeticidade; e no mérito b) a (i)legalidade da cobrança de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. A cláusula que previu a cobrança de seguro, subscrita pelo autora-apelante, acompanhada da assinatura de autônomo Termo de Adesão a Seguro, atende ao que exigem, v.g., o art. 6º, inc. III, e o art. 54, § 4º, ambos da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não se afigurando, portanto, ilegal. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802071-92.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/02/2026, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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