Procedimento Comum Cível 0802414-25.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802414-25.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Valdemar de Almeida Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I. No âmbito das operações bancárias os agentes financeiros respondem objetivamente pelos danos ocasionados por fortuito interno relativos a fraudes perpetradas por terceiros (Súmula 479/STJ). Configurado o ato ilícito decorrente da falha no sistema de segurança da instituição financeira, deve ser declarada a inexistência da contratação fraudulenta. Em consequência, deve o réu ser condenado em reparar os danos materiais e morais suportados pelo consumidor. II. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, ante a ausência de engano justificável e em observância ao princípio da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp n. 676.608/RS). III. A ocorrência de fraude, somada aos descontos não autorizados em benefício previdenciário de pessoa idosa, configura dano moral passível de indenização. Valor de reparação mantido, porquanto fixado em parâmetros razoáveis e proporcionais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802414-25.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2025, 00:00

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