Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802430-33.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

LEANDRO NEIVA ROLDãO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ REINALDO BELÃO PORTILHO

OAB/MS 16862·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB/MS 20674·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 05:16

Publicação

05/03/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente para ciência / manifestação sobre o Despacho de f. 397

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:52

Provisório

03/03/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:13

Entrega em carga/vista

03/03/2026, 11:13

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:11

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:02

Recebimento

27/02/2026, 14:34

Mero expediente

27/02/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 08:35

Decurso de Prazo

28/01/2026, 08:13

Todas as movimentações(281)

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 05:16

Publicação

05/03/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente para ciência / manifestação sobre o Despacho de f. 397

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:52

Provisório

Documentos

•05/03/2026, 00:00

03/03/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:13

Entrega em carga/vista

03/03/2026, 11:13

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:11

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:02

Recebimento

27/02/2026, 14:34

Mero expediente

27/02/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 08:35

Decurso de Prazo

28/01/2026, 08:13

Publicação

19/12/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:54

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:54

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:53

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:49

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:48

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:48

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:17

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 11:16

Publicação

19/11/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc... I Transfira o valor depositado às fls. 383 ao seu credor, observando que se trata dos honorários advocatícios. II Ocorrida a transferência, aguarde-se o feito, em arquivo provisório, a notícia de pagamento do precatório n. 1602644-63.2025.8.12.0000 ou manifestação ulterior das partes. III Noticiado o pagamento, intime-se a parte Exequente para, em 5 dias, requerer aquilo que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:53

Ato ordinatório

17/11/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 09:38

Ato ordinatório

17/11/2025, 09:37

Recebimento

31/10/2025, 20:51

Mero expediente

31/10/2025, 20:51

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 18:01

Ato ordinatório

01/07/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 10:45

Documento (Ofício)

05/06/2025, 12:49

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:11

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:11

Ato ordinatório

23/04/2025, 11:49

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:48

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:39

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:47

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:47

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 18:26

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:34

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:15

Publicação

25/03/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Reinaldo Belão Portilho (OAB 16862/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0802430-33.2016.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Neiva Roldão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:57

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:48

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:15

Publicação

20/03/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Reinaldo Belão Portilho (OAB 16862/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0802430-33.2016.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Neiva Roldão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:57

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:21

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 14:20

Recebimento

20/12/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Reinaldo Belão Portilho (OAB 16862/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0802430-33.2016.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Neiva Roldão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/12/2024, 00:00

Publicação

02/12/2024, 21:11

Ato ordinatório

02/12/2024, 08:01

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 16:28

Entrega em carga/vista

29/11/2024, 16:28

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:27

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 16:24

Ato ordinatório

08/08/2024, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 08:46

Recebimento

28/06/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 02:02

Publicação

10/06/2024, 21:18

Ato ordinatório

10/06/2024, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 11:56

Entrega em carga/vista

07/06/2024, 11:56

Ato ordinatório

07/06/2024, 11:55

Recebimento

27/05/2024, 14:56

Mero expediente

27/05/2024, 14:56

Ato ordinatório

17/07/2023, 00:14

Ato ordinatório

13/07/2023, 04:26

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2023, 01:27

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 12:15

Publicação

27/02/2023, 21:04

Ato ordinatório

27/02/2023, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 13:58

Entrega em carga/vista

24/02/2023, 13:58

Ato ordinatório

24/02/2023, 13:56

Ato ordinatório

24/02/2023, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 13:54

Ato ordinatório

08/12/2022, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 13:13

Ato ordinatório

08/12/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 01:38

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2022, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 09:30

Entrega em carga/vista

26/09/2022, 09:29

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 13:00

Ato ordinatório

20/09/2022, 08:24

Publicação

19/09/2022, 20:46

Ato ordinatório

19/09/2022, 07:46

Ato ordinatório

16/09/2022, 09:07

Recebimento

13/09/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 00:47

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 19:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 19:17

Entrega em carga/vista

26/08/2022, 19:16

Decurso de Prazo

27/05/2022, 02:13

Ato ordinatório

11/05/2022, 07:00

Publicação

04/05/2022, 20:51

Ato ordinatório

04/05/2022, 07:48

Ato ordinatório

03/05/2022, 10:34

Recebimento

26/04/2022, 14:05

Outras Decisões

26/04/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

02/06/2020, 18:39

Ato ordinatório

07/05/2020, 15:24

Petição (Petição (outras))

06/05/2020, 10:47

Publicação

05/05/2020, 23:39

Ato ordinatório

05/05/2020, 12:54

Ato ordinatório

05/05/2020, 12:51

Recebimento

30/04/2020, 21:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 21:15

Ato ordinatório

14/04/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2020, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2020, 15:20

Entrega em carga/vista

16/03/2020, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2020, 15:15

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/03/2020, 15:12

Publicação

06/02/2020, 23:01

Ato ordinatório

06/02/2020, 12:52

Ato ordinatório

06/02/2020, 12:15

Recebimento

04/02/2020, 12:04

Mero expediente

04/02/2020, 12:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 11:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2019, 16:21

Conclusão (para despacho)

04/02/2019, 09:20

Ato ordinatório

22/01/2019, 17:34

Petição (Petição (outras))

21/01/2019, 19:45

Publicação

14/01/2019, 22:47

Ato ordinatório

14/01/2019, 13:02

Ato ordinatório

14/01/2019, 12:56

Recebimento

10/12/2018, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2018, 02:48

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2018, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2018, 15:45

Entrega em carga/vista

19/11/2018, 15:44

Recebimento

12/11/2018, 11:32

Mero expediente

12/11/2018, 11:32

Conclusão (para despacho)

23/10/2018, 15:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/10/2018, 12:18

Publicação

22/10/2018, 22:09

Ato ordinatório

22/10/2018, 12:50

Ato ordinatório

22/10/2018, 12:23

Ato ordinatório

19/10/2018, 13:40

Trânsito em julgado

19/10/2018, 13:38

Reativação

18/10/2018, 06:42

Reativação

18/10/2018, 06:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2018, 10:18

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2018, 10:17

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2018, 10:17

Petição (Contra-razões)

26/06/2018, 13:01

Publicação

15/06/2018, 08:17

Ato ordinatório

14/06/2018, 13:32

Ato ordinatório

13/06/2018, 12:25

Recebimento

30/05/2018, 16:04

Petição (Petição (outras))

30/05/2018, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2018, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2018, 15:35

Entrega em carga/vista

09/04/2018, 15:35

Publicação

28/03/2018, 23:10

Ato ordinatório

28/03/2018, 13:27

Ato ordinatório

28/03/2018, 12:37

Recebimento

26/03/2018, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2018, 14:56

Ato ordinatório

26/03/2018, 14:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2018, 14:56

Conclusão (para julgamento)

06/03/2018, 09:46

Ato ordinatório

16/02/2018, 17:46

Ato ordinatório

16/02/2018, 17:46

Petição (Impugnação aos embargos)

16/02/2018, 15:15

Publicação

06/02/2018, 21:56

Ato ordinatório

06/02/2018, 13:24

Ato ordinatório

06/02/2018, 12:37

Recebimento

05/02/2018, 09:06

Mero expediente

05/02/2018, 09:06

Conclusão (para despacho)

08/01/2018, 11:04

Ato ordinatório

29/11/2017, 13:47

Ato ordinatório

29/11/2017, 13:47

Recebimento

24/11/2017, 12:16

Petição (Petição (outras))

24/11/2017, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2017, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2017, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2017, 16:44

Entrega em carga/vista

08/11/2017, 16:44

Publicação

02/11/2017, 10:30

Ato ordinatório

01/11/2017, 13:40

Ato ordinatório

01/11/2017, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2017, 12:57

Ato ordinatório

01/11/2017, 12:57

Recebimento

31/10/2017, 17:17

Procedência

31/10/2017, 17:16

Conclusão (para julgamento)

07/08/2017, 15:08

Ato ordinatório

11/07/2017, 14:53

Ato ordinatório

11/07/2017, 14:53

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/07/2017, 13:30

Petição (Petição (outras))

10/07/2017, 16:05

Recebimento

05/07/2017, 12:41

Petição (Petição (outras))

23/06/2017, 13:45

Documento (Mandado)

20/06/2017, 08:26

Documento (Certidão)

20/06/2017, 08:26

Ato ordinatório

09/06/2017, 15:09

Ato ordinatório

09/06/2017, 15:09

Ato ordinatório

09/06/2017, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2017, 16:33

Remessa (outros motivos)

08/06/2017, 10:16

Publicação

07/06/2017, 22:11

Ato ordinatório

07/06/2017, 16:29

Ato ordinatório

07/06/2017, 13:15

Ato ordinatório

07/06/2017, 12:57

Ato ordinatório

07/06/2017, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2017, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2017, 12:45

Entrega em carga/vista

07/06/2017, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2017, 12:22

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/06/2017, 12:22

Recebimento

07/06/2017, 08:30

Outras Decisões

07/06/2017, 08:30

Conclusão (para decisão)

13/02/2017, 09:18

Ato ordinatório

10/02/2017, 15:21

Ato ordinatório

10/02/2017, 15:21

Recebimento

08/02/2017, 13:45

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2017, 22:14

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2017, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2017, 17:59

Entrega em carga/vista

20/01/2017, 17:59

Petição (Petição (outras))

20/01/2017, 17:30

Publicação

17/01/2017, 22:19

Ato ordinatório

16/01/2017, 13:34

Ato ordinatório

16/01/2017, 13:06

Recebimento

20/12/2016, 11:30

Petição (Petição (outras))

20/12/2016, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2016, 17:43

Expedição de documento (Carta)

18/11/2016, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2016, 14:31

Entrega em carga/vista

18/11/2016, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2016, 14:30

Recebimento

16/11/2016, 07:21

Ato ordinatório

16/11/2016, 07:21

Publicação

08/11/2016, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2016, 19:38

Expedição de documento (Carta)

08/11/2016, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2016, 18:37

Entrega em carga/vista

08/11/2016, 18:37

Ato ordinatório

08/11/2016, 13:41

Ato ordinatório

08/11/2016, 13:39

Ato ordinatório

08/11/2016, 13:20

Recebimento

07/11/2016, 14:29

Liminar

07/11/2016, 14:29

Conclusão (para despacho)

01/11/2016, 13:33

Distribuição (sorteio)

31/10/2016, 17:37

Intimação

•19/12/2025, 00:00

•19/11/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•03/12/2024, 00:00