Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Rita Lopes Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Acórdão - Apelação Cível nº 0802687-77.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
Trata-se de apelação interposta por consumidora aposentada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Banco BMG S.A. A autora alegou que, ao procurar o banco para contratar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado (RMC), cuja cobrança persistiu por anos, com valores superiores aos de um empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se:i) a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado;ii) a possibilidade de conversão do contrato em mútuo comum;iii) a restituição de valores e a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação foi conhecida por preenchimento dos requisitos legais, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. No mérito, restou demonstrado nos autos que o contrato de cartão de crédito consignado foi regularmente formalizado, com apresentação de Termo de Adesão, Cédula de Crédito Bancário e documentos pessoais da autora. Não foi apresentada prova de vício de consentimento, erro, dolo ou coação, tampouco indícios de prática abusiva ou omissão relevante de informação pelo banco. A legalidade da modalidade contratual (RMC) foi reconhecida, sendo lícita a cobrança com base nos parâmetros pactuados. Ausente irregularidade na contratação, não há que se falar em conversão do contrato, restituição em dobro ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado (RMC) é válida e eficaz quando acompanhada de documentação comprobatória da adesão e observância das formalidades legais. A mera alegação de desconhecimento sobre a natureza do contrato não é suficiente para o reconhecimento de vício de consentimento, sendo necessária prova de erro, dolo ou coação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 1.021, §4º, 1.026, §2º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0805901-46.2023.8.12.0018, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 20/08/2024, p. 22/08/2024; STJ, EDcl no RMS 22067/DF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.