Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801234-66.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 13.131,72

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

ANA ROSA PAIVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA PAIVA CHECHI

OAB/MS 24761·CPF·Representa: Autor

JANES COUTO SANCHES

OAB/MS 9354·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS BAHIA ECHEVERRIA

OAB/MS 25616·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:26

Arquivado Provisoriamente

28/02/2025, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:27

Prazo em Curso

28/11/2024, 14:35

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Todas as movimentações(119)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 11:23

04/11/2025, 03:26

Arquivado Provisoriamente

28/02/2025, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:27

Prazo em Curso

28/11/2024, 14:35

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

28/11/2024, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2024, 18:59

Expedição em análise para assinatura

13/11/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 18:20

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:11

Prazo em Curso

24/05/2024, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2024, 14:11

Documento Digitalizado

24/05/2024, 14:09

Documento Digitalizado

16/05/2024, 17:03

Prazo em Curso

15/05/2024, 15:57

Prazo em Curso

09/05/2024, 15:49

Informação do Sistema

08/05/2024, 10:58

Documento Digitalizado

06/05/2024, 21:06

Documento Digitalizado

06/05/2024, 21:05

Documento Digitalizado

06/05/2024, 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 15:31

Documento Digitalizado

06/05/2024, 15:27

Documento Digitalizado

06/05/2024, 15:27

Documento Digitalizado

06/05/2024, 15:27

Documento Digitalizado

06/05/2024, 15:27

Expedição de Carta.

06/05/2024, 15:26

Expedição em análise para assinatura

30/04/2024, 06:48

Prazo em Curso

30/04/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 07:13

Prazo em Curso

05/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 08:55

Documento Digitalizado

06/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:30

Autos preparados para expedição

13/12/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:34

Autos preparados para expedição

05/12/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 06:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/10/2023, 06:59

Evolução da Classe Processual

16/10/2023, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 18:35

Proferida decisão interlocutória

10/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:11

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/10/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 00:27

Prazo em Curso

18/09/2023, 06:34

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:24

Emissão da Relação

14/09/2023, 08:23

Transitado em Julgado em data

14/09/2023, 08:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/09/2023, 14:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/09/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Recorrido: Ana Rosa Paiva Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801234-66.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrado

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Recorrido: Ana Rosa Paiva Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgament Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801234-66.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2023, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2023, 18:04

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 07:50

Emissão da Relação

23/03/2023, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 10:40

Proferida decisão interlocutória

22/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2023, 14:57

Conclusos para despacho

16/03/2023, 09:05

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/03/2023, 11:10

Prazo em Curso

09/03/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 20:33

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 07:49

Emissão da Relação

17/02/2023, 07:48

Expedição de NULL.

25/01/2023, 12:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:40

Registro de Sentença

13/01/2023, 14:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/01/2023, 14:40

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 18:58

Conclusos para decisão

01/11/2022, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 13:25

Prazo em Curso

20/10/2022, 03:29

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:36

Emissão da Relação

18/10/2022, 17:11

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2022, 20:55

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 12:51

Expedição de Carta.

22/08/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 09:05

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 07:21

Retificação de Classe Processual

15/08/2022, 07:20

Informação do Sistema

11/08/2022, 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/08/2022, 16:12

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 16:00

Despacho

•16/11/2022, 18:58

Sentença

•13/01/2023, 14:40

Sentença (Outras)

•25/01/2023, 12:14

Interlocutória

•22/03/2023, 10:40

Interlocutória

•10/10/2023, 18:35

Despacho

•28/10/2024, 18:20