Procedimento Comum Cível 0804889-77.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804889-77.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:06

Publicação

28/05/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:07

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:04

Reativação

14/05/2026, 12:33

Reativação

14/05/2026, 12:33

Trânsito em julgado

14/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Antônio Monteiro de Arruda Advogada: Lethicia Carvalho Penha (OAB: 62805/DF) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar termos de adesão de cartão de crédito consignado devidamente assinados, e comprovantes de transferência eletrônica demonstrando a disponibilização do crédito ao consumidor. 2. Comprovada a contratação e a disponibilização do crédito, mostram-se legítimos os descontos realizados, afastando-se a declaração de inexistência do débito, a restituição de valores e a indenização por danos morais. 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804889-77.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Antônio Monteiro de Arruda Advogada: Lethicia Carvalho Penha (OAB: 62805/DF) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago Juiz Prolator: César Castilho Marques Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 283 - Nº: 0804889-77.2025.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 1ª Vara Bancária Ação Originária: 0804889-77.2025.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Antônio Monteiro de Arruda Advogada: Lethicia Carvalho Penha (OAB: 62805/DF) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0804889-77.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:06

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 16:06

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 16:06

Ato ordinatório

13/02/2026, 12:18

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Antonio Monteiro de Arruda - Ré: Banco BMG SA - Melhor analisando os autos, passo à análise da inicial. Intimação - ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0804889-77.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide. Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs. Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida. No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor). E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Antonio Monteiro de Arruda - Ré: Banco BMG SA - Analisando os autos, verifico que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de fls. 16-17, a qual foi efetivada por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil. Sobre o tema, é certo que o art. 105, §1º do CPC dispõe que aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil "(...) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" (art. 1º). Ademais, a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial assim determina: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Assim, Intimação - ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0804889-77.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de indeferimento da exordial. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos Declaração de Hipossuficiência devidamente assinada. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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