Cumprimento de sentença 0804520-06.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804520-06.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Buscar nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (f. 328) ativos financeiros e patrimônio em nome da parte executada (CPC, art. 854). 1.1 As buscas no SISBAJUD serão efetivadas de ofício, com a funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias. 1.2 Sobrevindo requerimento de impenhorabilidade, autorizo a suspensão da teimosinha, até ulterior deliberação. 2. Localizados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, se não tiver, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 3. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 4. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o cartório tornará concreta a indisponibilidade, procedendo-se a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Identificado valor ínfimo no sistema Sisbajud, o cartório realizará o desbloqueio imediatamente, conforme orientação constante do seguinte julgado. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/05/2023). 6. Detectados bens na consulta ao RENAJUD, anotar a penhora e a impossibilidade de licenciamento ou de circulação,conforme o requerimeneto da parte exequente (f. 328), intimando-se, a seguir, as partes, para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 7. Anexada declaração de imposto de renda da parte executada, o documento deverá ser cadastrado como peça sigilosa. 8. Sobrevindo o documento fiscal, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

12/01/2026, 00:00

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