Cumprimento de sentença 0805519-10.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805519-10.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB 6891E/MS), Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS) Processo 0805519-10.2024.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: José Ayres Rodrigues, José Ayres Rodrigues, ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA, ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA - Exectda: Oneide Rodrigues Viana, Maisa Rodrigues Viana, Juliana Rodrigues Viana - Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença e, nos termos do art. 520, do CPC, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

23/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do Laudo de Avaliação (fls. 153/154) e Certidão do oficial de justiça (fl. 155).

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(102)