Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805050-95.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelUrbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 14:25

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 04:24

Publicação

25/08/2025, 05:23

Ato ordinatório

22/08/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:50

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:44

Recebimento

21/08/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 16:44

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:27

Ato ordinatório

20/08/2025, 17:13

Ato ordinatório

20/08/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 15:41

Todas as movimentações(250)

Definitivo

09/09/2025, 14:25

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 04:24

Publicação

25/08/2025, 05:23

Ato ordinatório

22/08/2025, 07:45

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:50

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:44

Recebimento

21/08/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 16:44

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:27

Ato ordinatório

20/08/2025, 17:13

Ato ordinatório

20/08/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 15:41

Documento (Informações)

20/08/2025, 15:39

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:39

Documento (Informações)

20/08/2025, 15:39

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:38

Ato ordinatório

20/08/2025, 12:40

Ato ordinatório

19/08/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:22

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:27

Decurso de Prazo

18/08/2025, 04:17

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 04:17

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:07

Publicação

13/08/2025, 05:30

Ato ordinatório

11/08/2025, 10:22

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 14:25

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:53

Ato ordinatório

07/08/2025, 13:26

Publicação

07/08/2025, 05:33

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:51

Ato ordinatório

05/08/2025, 16:38

Recebimento

05/08/2025, 15:55

Mero expediente

05/08/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 12:51

Ato ordinatório

04/08/2025, 12:51

Ato ordinatório

04/08/2025, 12:50

Ato ordinatório

10/07/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:40

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:36

Ato ordinatório

23/05/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 21:50

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:24

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 17:11

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:10

Ato ordinatório

22/05/2025, 16:57

Publicação

21/05/2025, 05:46

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:52

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:05

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 22:35

Ato ordinatório

09/05/2025, 10:52

Publicação

08/05/2025, 05:33

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:53

Custas

07/05/2025, 07:21

Custas

07/05/2025, 07:21

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2025, 01:20

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:05

Publicação

23/04/2025, 05:38

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 14:36

Ato ordinatório

17/04/2025, 07:52

Ato ordinatório

16/04/2025, 16:42

Custas

16/04/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 16:28

Ato ordinatório

16/04/2025, 16:27

Recebimento

15/04/2025, 17:38

Mero expediente

15/04/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 12:38

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:36

Documento (Informações)

15/04/2025, 12:14

Ato ordinatório

14/04/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 01:18

Ato ordinatório

10/04/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 06:50

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 22:35

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 22:35

Ato ordinatório

07/04/2025, 17:12

Publicação

04/04/2025, 05:29

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:25

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:22

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:21

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:21

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 01:09

Publicação

20/03/2025, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 12:31

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:52

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:50

Recebimento

18/03/2025, 11:36

Outras Decisões

18/03/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2025, 00:48

Publicação

15/01/2025, 20:42

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:03

Ato ordinatório

15/01/2025, 07:47

Ato ordinatório

14/01/2025, 15:04

Recebimento

14/01/2025, 14:20

Outras Decisões

14/01/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 13:45

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 12:50

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 12:50

Publicação

21/11/2024, 21:00

Ato ordinatório

20/11/2024, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 08:27

Ato ordinatório

19/11/2024, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 08:20

Ato ordinatório

19/11/2024, 08:20

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/11/2024, 03:33

Recebimento

18/11/2024, 17:44

Mero expediente

18/11/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 15:19

Ato ordinatório

28/10/2024, 04:25

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 21:50

Ato ordinatório

07/10/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 00:57

Publicação

27/09/2024, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 18:13

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2024, 17:03

Ato ordinatório

27/09/2024, 17:02

Ato ordinatório

27/09/2024, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 06:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 06:46

Ato ordinatório

27/09/2024, 06:43

Custas

27/09/2024, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 06:41

Ato ordinatório

27/09/2024, 06:41

Recebimento

26/09/2024, 14:35

Mero expediente

26/09/2024, 14:35

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 07:48

Reativação

25/09/2024, 13:19

Reativação

25/09/2024, 13:19

Trânsito em julgado

24/09/2024, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 19:45

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2024, 19:45

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2024, 19:45

Ato ordinatório

11/07/2024, 11:53

Petição (Contra-razões)

10/07/2024, 21:05

Ato ordinatório

25/06/2024, 16:57

Publicação

20/06/2024, 20:53

Ato ordinatório

20/06/2024, 07:53

Ato ordinatório

19/06/2024, 13:58

Petição (Apelação)

19/06/2024, 10:40

Publicação

18/06/2024, 20:52

Ato ordinatório

18/06/2024, 07:54

Ato ordinatório

17/06/2024, 08:24

Ato ordinatório

17/06/2024, 08:21

Documento (Ofício)

11/06/2024, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 00:55

Publicação

24/05/2024, 21:57

Ato ordinatório

24/05/2024, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 04:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 04:12

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 04:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 04:09

Ato ordinatório

24/05/2024, 04:04

Recebimento

23/05/2024, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 16:10

Ato ordinatório

23/05/2024, 16:10

Conclusão (para julgamento)

27/03/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 04:11

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 13:37

Ato ordinatório

20/03/2024, 13:20

Publicação

19/03/2024, 20:55

Ato ordinatório

19/03/2024, 07:51

Ato ordinatório

18/03/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 17:32

Ato ordinatório

29/02/2024, 10:05

Decurso de Prazo

29/02/2024, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 01:48

Ato ordinatório

20/02/2024, 12:19

Publicação

19/02/2024, 23:01

Ato ordinatório

19/02/2024, 19:45

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 15:18

Ato ordinatório

19/02/2024, 15:18

Ato ordinatório

19/02/2024, 12:22

Ato ordinatório

19/02/2024, 07:48

Ato ordinatório

19/02/2024, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 07:36

Ato ordinatório

19/02/2024, 07:33

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 15:50

Ato ordinatório

22/01/2024, 15:57

Documento (Certidão)

22/01/2024, 15:48

Documento (Mandado)

22/01/2024, 15:48

Ato ordinatório

19/12/2023, 04:15

Publicação

18/12/2023, 20:30

Ato ordinatório

18/12/2023, 07:42

Ato ordinatório

15/12/2023, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2023, 17:26

Ato ordinatório

15/12/2023, 16:47

Ato ordinatório

15/12/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 10:35

Ato ordinatório

13/12/2023, 14:51

Ato ordinatório

13/12/2023, 14:50

Expedição de documento (Carta)

13/12/2023, 14:42

Ato ordinatório

13/12/2023, 12:55

Ato ordinatório

13/12/2023, 12:39

Decurso de Prazo

18/08/2023, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 08:49

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 07:35

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 14:24

Ato ordinatório

08/08/2023, 04:17

Publicação

07/08/2023, 20:37

Ato ordinatório

07/08/2023, 07:45

Ato ordinatório

04/08/2023, 14:45

Ato ordinatório

04/08/2023, 14:39

Ato ordinatório

04/08/2023, 14:25

Ato ordinatório

04/08/2023, 12:47

Ato ordinatório

04/08/2023, 04:45

Recebimento

03/08/2023, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 09:05

Ato ordinatório

18/07/2023, 03:20

Publicação

17/07/2023, 20:37

Ato ordinatório

17/07/2023, 07:44

Ato ordinatório

17/07/2023, 05:56

Recebimento

14/07/2023, 18:57

Mero expediente

14/07/2023, 18:56

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 16:14

Ato ordinatório

13/07/2023, 16:14

Ato ordinatório

13/07/2023, 16:04

Ato ordinatório

13/07/2023, 16:04

Distribuição (sorteio)

13/07/2023, 15:36