Cumprimento de sentença 0804932-85.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804932-85.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Gabriel Alexandre de Andrade Advogada: Cristiane Silvano do Nascimento Barbosa (OAB: 127964/MG) RepreLeg: Rejiane Paz Mendonça Andrade EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO E NÃO DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO EM CONCRETO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1.Enquadrando-se a recorrente na qualidade de fornecedora, por ter comercializado as passagens da companhia aérea ao autor, responde independente de culpa pela indenização do dano sofrido pelo recorrido, em razão do vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 3º c/c art. 14 do CDC. 2. Patente a necessidade da indenização por danos morais no caso em epígrafe, considerando não somente que o extravio de bagagem, por si só, gera dano moral in re ipsa, mas também que a bagagem dos autores, in casu, nunca foi localizada, por conseguinte conduzindo-os ao desequilíbrio do bem-estar e a sofrimento psicológico relevantes. 3. Considerando a dupla finalidade da indenização e, também, levando-se em conta as peculiaridades do caso em concreto, mantém-se o quantum indenizatório fixado na sentença, eis que adequado aos fatos narrados, e suficiente para punir os ofensores sem levar ao enriquecimento sem causa do autor/vítima. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804932-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

01/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte executada acerca do extrato de subconta de f. 157 e do saldo remanescente indicado, para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na sentença de f. 149.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(118)