Procedimento Comum Cível 0805763-85.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

ASTOR DIAS MIRANDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRÉIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MS 13017·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 14:55

Trânsito em julgado

10/07/2025, 14:51

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 01:44

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:47

Publicação

20/03/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Astor Dias Miranda - Sentença de fls. 124/126 Intimação - ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS) Processo 0805763-85.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos que fez em face do Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados no feito. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do(a) Procurador(a) do Requerido em R$ 800,00 (oitocentos reais) na proporção de 50% para cada um, o que faço com fulcro no art. 85, §8º do CPC, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 18:45

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 18:45

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:29

Recebimento

07/03/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 14:54

Todas as movimentações(96)

Definitivo

10/07/2025, 14:55

Trânsito em julgado

10/07/2025, 14:51

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 01:44

Documentos

•20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:47

Publicação

20/03/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Astor Dias Miranda - Sentença de fls. 124/126 Intimação - ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS) Processo 0805763-85.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos que fez em face do Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados no feito. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do(a) Procurador(a) do Requerido em R$ 800,00 (oitocentos reais) na proporção de 50% para cada um, o que faço com fulcro no art. 85, §8º do CPC, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 18:45

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 18:45

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:29

Recebimento

07/03/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 14:54

Ato ordinatório

07/03/2025, 14:54

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 09:12

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:50

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 08:22

Ato ordinatório

15/01/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Astor Dias Miranda - Despacho de fls. 115 Intimação - ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS) Processo 0805763-85.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc... Acerca da certidão retro e extrato processual, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão. Não havendo nenhum requerimento e considerando que na fase de especificação das provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

Publicação

14/01/2025, 20:43

Ato ordinatório

14/01/2025, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 11:55

Entrega em carga/vista

13/01/2025, 11:55

Ato ordinatório

13/01/2025, 11:54

Recebimento

12/11/2024, 14:55

Mero expediente

12/11/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 14:02

Ato ordinatório

05/11/2024, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 13:37

Desarquivamento

02/11/2024, 21:41

Ato ordinatório

27/01/2022, 01:22

Ato ordinatório

20/12/2021, 03:48

Ato ordinatório

09/12/2021, 02:22

Ato ordinatório

26/11/2021, 02:37

Ato ordinatório

11/11/2021, 02:49

Ato ordinatório

29/10/2021, 03:06

Ato ordinatório

21/10/2021, 03:14

Ato ordinatório

26/08/2021, 02:44

Provisório

04/08/2021, 10:42

Publicação

15/04/2021, 23:44

Ato ordinatório

14/04/2021, 18:54

Ato ordinatório

14/04/2021, 17:01

Recebimento

16/12/2020, 21:16

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2020, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2020, 13:14

Entrega em carga/vista

25/11/2020, 13:14

Recebimento

09/11/2020, 13:46

Outras Decisões

09/11/2020, 13:46

Conclusão (para despacho)

05/10/2020, 13:43

Recebimento

05/10/2020, 12:16

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2020, 13:36

Entrega em carga/vista

01/10/2020, 13:36

Petição (Petição (outras))

27/09/2020, 21:15

Petição (Replica)

27/09/2020, 19:00

Publicação

10/09/2020, 12:16

Ato ordinatório

04/09/2020, 18:54

Ato ordinatório

04/09/2020, 18:29

Recebimento

01/08/2020, 16:29

Petição (Petição (outras))

01/08/2020, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2020, 19:09

Expedição de documento (Carta)

28/07/2020, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2020, 17:56

Entrega em carga/vista

28/07/2020, 17:56

Recebimento

06/07/2020, 10:21

Mero expediente

06/07/2020, 10:21

Conclusão (para despacho)

02/07/2020, 19:16

Ato ordinatório

22/06/2020, 18:58

Petição (Petição (outras))

07/06/2020, 17:30

Publicação

29/04/2020, 00:02

Ato ordinatório

27/04/2020, 14:30

Ato ordinatório

27/04/2020, 14:26

Ato ordinatório

25/04/2020, 09:47

Recebimento

13/04/2020, 13:52

Outras Decisões

13/04/2020, 13:52

Conclusão (para despacho)

07/04/2020, 16:27

Ato ordinatório

06/04/2020, 16:17

Petição (Petição (outras))

22/03/2020, 06:59

Publicação

12/02/2020, 22:36

Ato ordinatório

12/02/2020, 10:57

Ato ordinatório

12/02/2020, 10:38

Recebimento

02/12/2019, 13:51

Mero expediente

02/12/2019, 13:51

Conclusão (para despacho)

06/11/2019, 08:36

Ato ordinatório

05/11/2019, 10:00

Ato ordinatório

05/11/2019, 09:59

Remessa (outros motivos)

04/11/2019, 16:27

Distribuição (sorteio)

04/11/2019, 16:25

Intimação

•15/01/2025, 00:00