Cumprimento de sentença 0806564-83.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806564-83.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Maria de Lourdes Paulino de Oliveira Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Advogada: Letícia Amorim de Oliveira (OAB: 26698/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - EARESP N. 676.608/RS PELO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da negativa da parte consumidora acerca da contratação do empréstimo era dever do réu, produzir a respectiva prova pericial a fim de comprovar a celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhes incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Todavia, não agiu com o cuidado esperado no cumprimento de seu mister, visto que não apresentou o instrumento contratual que validasse a contratação questionada na exordial. 2. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. 3. Conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a alteração do entendimento somente será aplicada para os descontos indevidos ocorridos a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso, os descontos ocorreram a partir de tal lapso temporário, sendo imperioso a aplicável a restituição em dobro. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806564-83.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria de Lourdes Paulino de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 211/215. "(...) Intimação - ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Letícia Amorim de Oliveira (OAB 26698/MS) Processo 0806564-83.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer a irregularidade das transferências bancárias a terceiros ocorridas em 03/03/2023 (vide extrato de f. 26), condenando a parte requerida na devolução, em favor da parte autora, da quantia de R$ 4.089,83, com correção monetária pelo IGP-M desde a data daquela operação, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde a citação. b) declarar a inexistência do débito, determinando o cancelamento dos descontos referentes ao empréstimo indicado na inicial, no valor de R$ 1.900,00; c) condenar o requerido ao pagamento de repetição do indébito (em dobro) dos valores cobrados indevidamente em conta bancária da parte autora, referentes unicamente às parcelas do empréstimo pessoal no valor de R$ 1.900,00, devidamente corrigidos pelo IGP-M desde a data de cada cobrança indevida, bem como juros de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde a citação; d) condenar o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde a citação. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

20/03/2025, 00:00

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