Cumprimento de sentença 0809644-62.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809644-62.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Alziane de Lima Santos (OAB 20336MS/), Ana Flávia Miranda Menegati (OAB 23596/MS) Processo 0809644-62.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Douglas de Oliveira Santos, Douglas de Oliveira Santos, Douglas de Oliveira Santos, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Exectdo: Academia Elite Ltda - Me - Vistos, etc... I. Às fls. 378/379 a parte requerente pleiteou pelo redirecionamento por sucessão processual da presente ação para os ex-sócios da empresa requerida, tendo em vista que foi dissolvida por liquidação voluntária, encontrando-se baixada (fl. 368). De fato, a jurisprudência pátria tem entendimento no sentido de que a extinção da sociedade comporta a sucessão pelos seus sócios, no caso de obrigações transmissíveis, em razão da extinção da personalidade jurídica da empresa executada, aplicando-se inclusive o artigo 110 do Código de Processo Civil, embora destinado à pessoas naturais, incide-se por analogia às pessoas jurídicas. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação.2. Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3. Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt nos EDcl no REsp 1716079/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) (sem destaque no original) Desta forma, embora seja possível a sucessão pleiteada pelo requerente, tem-se que esta deve se dar com observância ao procedimento previsto nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil. Portanto, determino que se proceda a citação dos sócios descritos na petição de fls. 378/379, nos termos do disposto no artigo 690 do Código de Processo Civil. II. Às providências e intimações necessárias.

20/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da juntada de mandado e certidão de f. 407.

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