Cumprimento de sentença 0810752-56.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810752-56.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Elisa Rodrigues dos Santos - Réu: José da Silva Alves - Intimação - ADV: Mateus Antônio Pinheiro (OAB 20790/MS), Yasmim Silva de Campos Gonçalves Leal (OAB 24400/MS), Osvaldo da Silva Neto (OAB 24791/MS), Pamela Caroline Donato Campoy (OAB 28453/MS) Processo 0810752-56.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento do reparo das falhas e anomalias apontados no laudo de fls. 85/99, no valor de R$ 45.575,86 (quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária pelo IGP-M, e com juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), tudo desde a data da proposta técnica (fl. 85), quando liquidado o valor. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação ambas às partes, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). Em relação à reconvenção apresentada, também nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo-a procedente para fins de condenar a parte reconvinda ao pagamento dos valores em aberto, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IGP-M, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde a intimação da reconvenção, sendo admitida sua compensação até o limite possível. Face à sucumbência na reconvenção, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida/reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, porém suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade deferida. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

20/03/2025, 00:00

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