Apelação Cível 0810651-48.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0810651-48.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178964/MS (2026/0047403-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: JHONATAN MATEUS DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178964/MS (2026/0047403-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: JHONATAN MATEUS DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178964/MS (2026/0047403-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: JHONATAN MATEUS DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178964/MS (2026/0047403-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: JHONATAN MATEUS DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178964/MS (2026/0047403-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: JHONATAN MATEUS DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3178964/MS (2026/0047403-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JHONATAN MATEUS DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3178964/MS (2026/0047403-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JHONATAN MATEUS DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JHONATAN MATEUS DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JHONATAN MATEUS DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26.09.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 20.10.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar o vício do preparo e para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, tendo em vista que a petição de fls. 172/179 veio desacompanhada dos documentos que supostamente regularizariam os vícios processuais. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado e não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178964/MS (2026/0047403-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JHONATAN MATEUS DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jhonatan Mateus da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0810651-48.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jhonatan Mateus da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0810651-48.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Jhonatan Mateus da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0810651-48.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jhonatan Mateus da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Recurso Especial nº 0810651-48.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Jhonatan Mateus da Silva. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jhonatan Mateus da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0810651-48.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jhonatan Mateus da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0810651-48.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3178964/MS (2026/0047403-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JHONATAN MATEUS DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JHONATAN MATEUS DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JHONATAN MATEUS DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26.09.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 20.10.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar o vício do preparo e para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, tendo em vista que a petição de fls. 172/179 veio desacompanhada dos documentos que supostamente regularizariam os vícios processuais. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado e não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2026, 00:00

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