Cumprimento de sentença 0820905-87.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820905-87.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargante: José Cláudio Padilha Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS) Embargado: José Cláudio Padilha Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO RECEBIMENTO DO SALÁRIO DO SEGURADO QUE SERÁ UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. No caso, o termo inicial da correção monetária deverá ser a data do recebimento do salário que será utilizado como base de cálculo, pois, se a data da celebração do contrato for o termo inicial da correção monetária, haverá dupla aplicação no mesmo período, considerando que na data do último salário vigente já houve a atualização monetária do valor. 3. O Enunciado da Súmula 632 do STJ somente se aplica aos casos em que o valor da indenização corresponde ao valor (líquido e certo) expresso no contrato, a fim de que o valor contratado seja preservado, a fim de impedir eventual perda inflacionária. Embargos de declaração do réu parcialmente acolhidos. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração do autor rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820905-87.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DO AUTOR E ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: José Cláudio Padilha Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS) Apelado: José Cláudio Padilha Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DE CÁLCULO DA SUSEP - DEVER DE INFORMAÇÃO - ESTIPULANTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - CAPITAL SEGURADO - SALÁRIO FIXO NOMINAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Compete exclusivamente à estipulante do seguro de vida em grupo cientificar o consumidor a respeito das cláusulas limitativas do respectivo contrato. 2. A indenização securitária é paga de acordo com o grau da invalidez permanente do contratante quando há previsão expressa nesse sentido no contrato de seguro. Aplicação da tabela SUSEP legítima. 3. Conforme previsão contratual, o capital segurado será calculado com base no salário fixo nominal recebido pelo segurado, que corresponde ao recebido no mês anterior ao mês do último dia de trabalho. 4. Na hipótese de renovações sucessivas do contrato de seguro, o termo inicial de correção monetária do capital segurado é a data darenovaçãoda apólice vigente ao tempo do sinistro 5. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Sucumbência mínima do autor. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820905-87.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

09/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando as inclusas petições (p. 1073-1076 e 1077-1080), determino a intimação do contador judicial, a fim de realizar o cálculo, considerando o salário de R$10.359,91. Intimem-se.

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