Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001101-17.2010.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

JOSé ANTONIO SOARES NETO

Autor

JOSé LUIZ DAS FLORES LIMA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ANTONIO SOARES NETO

OAB/MS 8984·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ANTONIO SOARES NETO

OAB/MS 8984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:34

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:34

Ato ordinatório

20/05/2026, 17:50

Decurso de Prazo

20/05/2026, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:07

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:42

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:54

Publicação

05/02/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do Executado (INSS) apenas para revisar o valor da multa cominatória (astreintes), com fundamento no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil e a fixar no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se o Exequente para apresentar nova planilha de cálculo, incluindo o valor da multa ora arbitrado (R$ 5.000,00), devidamente corrigido a partir de 01/11/2022 (data final do atraso) até a data da nova conta, sem aplicação de juros1, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte executada. Sem oposição, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia com eventual destaque dos honorários contratuais. Às providências e intimações necessárias.

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 07:55

Ato ordinatório

03/02/2026, 11:39

Recebimento

09/01/2026, 21:04

Todas as movimentações(295)

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:34

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:34

Ato ordinatório

20/05/2026, 17:50

Decurso de Prazo

20/05/2026, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:09

Documentos

•05/02/2026, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:07

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:42

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:54

Publicação

05/02/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do Executado (INSS) apenas para revisar o valor da multa cominatória (astreintes), com fundamento no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil e a fixar no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se o Exequente para apresentar nova planilha de cálculo, incluindo o valor da multa ora arbitrado (R$ 5.000,00), devidamente corrigido a partir de 01/11/2022 (data final do atraso) até a data da nova conta, sem aplicação de juros1, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte executada. Sem oposição, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia com eventual destaque dos honorários contratuais. Às providências e intimações necessárias.

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 07:55

Ato ordinatório

03/02/2026, 11:39

Recebimento

09/01/2026, 21:04

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2026, 21:04

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:45

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:07

Publicação

18/08/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se a parte exequente para manifestação acerca da impugnação de fls. 628/635 no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para decisão.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 07:56

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:53

Recebimento

04/08/2025, 22:29

Mero expediente

04/08/2025, 22:29

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

17/04/2025, 14:45

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

17/04/2025, 14:45

Custas

04/04/2025, 07:17

Custas

04/04/2025, 07:17

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 08:37

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 06:30

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 06:30

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 11:46

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2025, 10:44

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:44

Publicação

20/03/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0001101-17.2010.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Luiz das Flores Lima, José Antonio Soares Neto, José Antonio Soares Neto, José Antonio Soares Neto - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc. 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença". 2. Intime-se a parte executada, através de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 3. Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97.1 4. Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório/RPV, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 04:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 04:15

Ato ordinatório

19/03/2025, 04:13

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 04:12

Ato ordinatório

19/03/2025, 04:12

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/03/2025, 07:47

Custas

17/03/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 07:46

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:46

Recebimento

12/02/2025, 14:22

Mero expediente

12/02/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 14:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/01/2025, 17:01

Ato ordinatório

30/01/2025, 14:24

Publicação

30/01/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Cumpra-se os itens 2 e seguintes da decisão de fls. 485. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0001101-17.2010.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz das Flores Lima -

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2025, 07:58

Ato ordinatório

28/01/2025, 21:33

Recebimento

03/12/2024, 14:53

Mero expediente

03/12/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 15:41

Decurso de Prazo

08/08/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 20:00

Publicação

04/06/2024, 21:45

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 14:57

Ato ordinatório

04/06/2024, 08:12

Ato ordinatório

03/06/2024, 17:36

Recebimento

14/05/2024, 14:22

Mero expediente

14/05/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 14:45

Publicação

04/04/2024, 21:13

Ato ordinatório

04/04/2024, 08:01

Ato ordinatório

03/04/2024, 16:47

Documento (Ofício)

22/03/2024, 16:15

Publicação

20/03/2024, 21:02

Ato ordinatório

20/03/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 13:26

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:24

Recebimento

18/03/2024, 13:02

Mero expediente

18/03/2024, 13:02

Ato ordinatório

18/12/2023, 04:06

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 19:05

Ato ordinatório

28/04/2023, 19:02

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 20:45

Publicação

24/04/2023, 21:16

Ato ordinatório

21/04/2023, 07:57

Ato ordinatório

20/04/2023, 11:28

Ato ordinatório

20/04/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 16:15

Recebimento

25/11/2022, 12:33

Mero expediente

25/11/2022, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2022, 01:42

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 09:52

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 15:23

Recebimento

07/10/2022, 15:13

Mero expediente

07/10/2022, 15:13

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

25/09/2022, 06:30

Documento (Ofício)

16/09/2022, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2022, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 18:33

Recebimento

22/07/2022, 16:55

Mero expediente

22/07/2022, 16:54

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 16:32

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 14:45

Publicação

29/06/2022, 21:02

Ato ordinatório

29/06/2022, 07:51

Ato ordinatório

28/06/2022, 18:40

Ato ordinatório

24/05/2022, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 18:54

Ato ordinatório

04/05/2022, 18:08

Ato ordinatório

07/04/2022, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:44

Ato ordinatório

23/02/2022, 15:51

Ato ordinatório

23/02/2022, 15:51

Ato ordinatório

03/11/2021, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2021, 14:48

Petição (Petição (outras))

30/10/2021, 22:15

Ato ordinatório

29/10/2021, 16:27

Ato ordinatório

29/10/2021, 16:27

Publicação

28/10/2021, 20:53

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 16:07

Ato ordinatório

28/10/2021, 07:47

Ato ordinatório

27/10/2021, 18:38

Recebimento

27/10/2021, 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2021, 12:06

Ato ordinatório

27/10/2021, 01:24

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 12:20

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 10:15

Publicação

06/10/2021, 21:00

Ato ordinatório

06/10/2021, 07:49

Ato ordinatório

05/10/2021, 12:25

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 10:15

Ato ordinatório

28/09/2021, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2021, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 16:11

Ato ordinatório

15/09/2021, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2021, 16:10

Recebimento

14/09/2021, 15:23

Mero expediente

14/09/2021, 15:23

Ato ordinatório

24/08/2021, 04:19

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 12:33

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 11:00

Publicação

03/08/2021, 21:12

Ato ordinatório

03/08/2021, 07:55

Ato ordinatório

02/08/2021, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2021, 14:18

Ato ordinatório

02/08/2021, 14:16

Documento (Outros documentos)

13/07/2021, 16:25

Ato ordinatório

12/07/2021, 17:15

Publicação

18/06/2021, 20:50

Ato ordinatório

18/06/2021, 07:44

Ato ordinatório

17/06/2021, 18:15

Recebimento

30/04/2021, 18:50

Entrega em carga/vista

30/01/2020, 15:06

Ato ordinatório

02/12/2019, 18:53

Documento (Ofício)

02/12/2019, 15:17

Ato ordinatório

29/11/2019, 16:27

Recebimento

29/11/2019, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2019, 00:00

Mero expediente

18/11/2019, 12:17

Conclusão (para despacho)

13/06/2019, 08:01

Ato ordinatório

04/06/2019, 14:14

Recebimento

04/06/2019, 14:12

Entrega em carga/vista

05/02/2019, 07:43

Ato ordinatório

16/10/2018, 15:09

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 14:58

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Publicação

27/08/2018, 22:23

Ato ordinatório

27/08/2018, 07:56

Ato ordinatório

22/08/2018, 17:57

Reativação

22/08/2018, 17:52

Trânsito em julgado

08/06/2018, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2014, 16:59

Ato ordinatório

09/06/2014, 16:40

Recebimento

28/05/2014, 09:25

Entrega em carga/vista

08/05/2014, 09:05

Ato ordinatório

05/05/2014, 17:54

Recebimento

05/05/2014, 17:02

Mero expediente

30/04/2014, 15:23

Conclusão (para despacho)

20/03/2014, 08:07

Ato ordinatório

12/03/2014, 13:47

Petição (Embargos de declaração)

12/03/2014, 12:46

Recebimento

12/03/2014, 12:13

Entrega em carga/vista

06/02/2014, 09:59

Ato ordinatório

30/01/2014, 16:28

Recebimento

30/01/2014, 16:23

Entrega em carga/vista

30/01/2014, 16:09

Ato ordinatório

29/01/2014, 09:00

Publicação

29/01/2014, 07:56

Ato ordinatório

27/01/2014, 18:21

Ato ordinatório

20/01/2014, 18:01

Recebimento

20/01/2014, 17:15

Mero expediente

15/01/2014, 12:40

Conclusão (para despacho)

27/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/09/2013, 12:00

Petição (Razões finais)

06/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/09/2013, 12:00

Publicação

20/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

16/08/2013, 12:00

Recebimento

15/08/2013, 12:00

Procedência

25/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2013, 12:00

Recebimento

08/05/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

18/04/2013, 12:00

Petição (Alegações finais)

03/04/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2013, 12:00

Recebimento

01/04/2013, 12:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/03/2013, 14:00

Entrega em carga/vista

19/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/03/2013, 12:00

Documento (Mandado)

05/03/2013, 12:00

Documento (Certidão)

04/03/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/02/2013, 12:00

Publicação

05/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

31/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2013, 12:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

23/01/2013, 16:28

Ato ordinatório

23/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

10/01/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

21/11/2012, 12:00

Recebimento

09/11/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

18/10/2012, 12:00

Petição (Petição inicial)

10/10/2012, 12:00

Recebimento

09/10/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

04/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

02/10/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

27/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

15/08/2012, 12:00

Documento (Mandado)

27/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

12/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

11/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

09/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

25/05/2012, 12:00

Recebimento

17/05/2012, 12:00

Requisição de Informações

16/05/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2012, 12:00

Petição (Petição inicial)

02/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

20/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/03/2012, 12:00

Recebimento

12/03/2012, 12:00

Requisição de Informações

06/03/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/11/2011, 12:00

Ato ordinatório

14/10/2011, 12:00

Petição (Petição inicial)

07/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

27/09/2011, 12:00

Decurso de Prazo

21/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

01/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

26/08/2011, 12:00

Recebimento

24/08/2011, 12:00

Requisição de Informações

22/08/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2011, 12:00

Recebimento

15/07/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

07/07/2011, 12:00

Petição (Petição inicial)

16/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

09/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

06/06/2011, 12:00

Requisição de Informações

03/06/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2011, 12:00

Petição (Petição inicial)

22/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

14/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

11/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

08/02/2011, 12:00

Petição (Contestação)

07/02/2011, 12:00

Documento (Carta precatória)

06/12/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2010, 12:00

Ato ordinatório

10/11/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2010, 12:00

Recebimento

04/11/2010, 12:00

Requisição de Informações

05/10/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/10/2010, 12:00

Recebimento

30/09/2010, 12:00

Distribuição (sorteio)

29/09/2010, 12:00

•18/08/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•30/01/2025, 00:00