Procedimento Comum Cível 0800064-91.2025.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800064-91.2025.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Antonia Félix - Despacho de fls. 49/50. "Vistos, Da análise do caso telado observa-se que a parte requerente discute ato praticado por perícia médica federal, razão pela qual, além do cumprimento do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, também é necessário o cumprimento do art. 129-A da Lei 8.213/91, que traz as seguintes exigências: I Quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Referido dispositivo legal exige também a juntada dos seguintes documentos, nos termos do inciso II, do art. 129-A: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso em tela, observa-se que a parte requerente não juntou/esclareceu quais são as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e não juntou declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Mais. Não juntou o laudo pericial elaborado pela autarquia previdenciária e/ou cópia integral do processo administrativo, o que deve ser providenciado. Em razão do assinalado, determino que a parte requerente emende a petição inicial no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a emenda a inicial, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias. " Intimação - ADV: Maibi Talita Gonçalves dos Santos (OAB 20676/MS), João Paulo Montania Barbosa (OAB 24272/MS) Processo 0800064-91.2025.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível -

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Indeferimento da petição inicial

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