Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800067-59.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

SILVIA CASTRO

Autor

Advogados / Representantes

ZORA YONARA LEITE BRITEZ LOPES

OAB/MS 10421·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão (página 93) a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 16:45

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:22

Ato ordinatório

12/03/2026, 18:49

Ato ordinatório

12/03/2026, 18:49

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:33

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:02

Ato ordinatório

30/01/2026, 17:07

Ato ordinatório

30/01/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 17:05

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 16:46

Todas as movimentações(80)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão (página 93) a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 16:45

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:22

Ato ordinatório

12/03/2026, 18:49

Documentos

•08/06/2026, 00:00

Intimação

Ato ordinatório

12/03/2026, 18:49

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:33

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:02

Ato ordinatório

30/01/2026, 17:07

Ato ordinatório

30/01/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 17:05

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:43

Publicação

03/09/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Certifique a serventia o cumprimento dos requisitos do art. 534 do CPC, em caso negativo intime-se o(a) exequente para regularização/complementação em 05 (cinco) dias. 2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do(a) executado(a), expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do(a) exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, §3º, do CPC. 3.1. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência do(a) exequente. 3.2. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pelo(a) executado(a) será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 4. Ao cartório para que promova a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, os polos da ação. 5. Certifique a Serventia se o(s) advogado(s) da parte exequente possuem poderes especiais para receber e dar quitação. 6. Destaco, por fim, que a reserva de honorários contratuais apenas será possível se houve requerimento e a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição dos ofícios requisitórios, em respeito ao disposto no art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994. Caso atendida tal previsão legal, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais. 7. Diligências necessárias.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:24

Ato ordinatório

01/09/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 18:08

Ato ordinatório

01/09/2025, 18:08

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/09/2025, 17:21

Recebimento

26/08/2025, 23:49

Mero expediente

26/08/2025, 23:49

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 18:08

Reativação

12/08/2025, 18:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/08/2025, 17:52

Definitivo

20/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:23

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 02:02

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 16:20

Publicação

20/03/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Silvia Castro - Posto isso, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na inicial por Silvia Castro em desfavor de Município de Porto Murtinho, condenando a parte ré na obrigação de fazer consistente em apresentar ou expedir novo Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, adequado às disposições da Instrução Normativa INSS nº 128/2002, no prazo de 30 (trinta) dias. Em observância ao art. 24 da Lei Estadual 3.779/2009, sem condenação em custas processuais. Condeno a parte ré em honorários advocatícios no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição, após as necessárias anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Zora Yonara Leite Britez Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0800067-59.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:02

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:53

Recebimento

14/03/2025, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 18:30

Ato ordinatório

14/03/2025, 18:30

Procedência

14/03/2025, 18:30

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 12:18

Recebimento

18/10/2024, 09:24

Mero expediente

18/10/2024, 09:24

Petição (Replica)

23/09/2024, 17:09

Publicação

20/09/2024, 21:24

Ato ordinatório

20/09/2024, 08:07

Ato ordinatório

19/09/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 15:36

Petição (Contestação)

14/08/2024, 15:38

Ato ordinatório

24/07/2024, 09:27

Documento (Certidão)

04/07/2024, 18:09

Documento (Mandado)

04/07/2024, 18:04

Ato ordinatório

02/07/2024, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2024, 18:08

Ato ordinatório

28/06/2024, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 12:18

Expedição de documento (Carta)

24/06/2024, 11:11

Ato ordinatório

24/06/2024, 11:07

Recebimento

27/05/2024, 18:18

Mero expediente

27/05/2024, 18:18

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 18:36

Publicação

16/04/2024, 21:24

Ato ordinatório

16/04/2024, 08:04

Ato ordinatório

16/04/2024, 07:13

Recebimento

06/03/2024, 13:10

Mero expediente

06/03/2024, 13:10

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 09:07

Ato ordinatório

28/02/2024, 09:07

Ato ordinatório

23/02/2024, 18:07

Ato ordinatório

23/02/2024, 18:07

Distribuição (sorteio)

23/02/2024, 17:45

•03/09/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00