Procedimento Comum Cível 0800182-34.2025.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800182-34.2025.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Eduarda Silva de Oliveira - Intimação - ADV: Vera Lina Marques Vendramini (OAB 10966B/MS) Processo 0800182-34.2025.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul providencie à parte autora encaminhamento para avaliação multidisciplinar (psiquiatria, psicologia, nutricionista, cirurgião do aparelho digestivo, médico endocrinologista) que antecede o procedimento cirúrgico e visa sua autorização, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja descumprida a presente decisão, o sequestro (bloqueio) das verbas públicas necessárias será ordenado, eis que o considero como medida mais eficaz à tutela do direito pleiteado e menos onerosa aos requeridos se comparada com à multa cominatória. A possibilidade de o magistrado valer-se desse meio executivo, aliás, já está consolidada na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (vide: REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6/11/2013, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Nessa hipótese, a parte autora deverá informar o descumprimento da decisão nos autos e apresentar orçamento para a aquisição dos medicamentos, a fim de que seja realizado o bloqueio de valores das contas dos requeridos, com posterior prestação de contas pela parte. Intimem-se as partes, com urgência, para que deem cumprimento a presente decisão no prazo fixado. No tocante a petição inicial, verifica-se que preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Descabe a designação de audiência de conciliação/mediação, conforme artigo 334, §4º, inciso II, do CPC. Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, nos termos do artigo 242, §3º e artigo 246 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a carta de citação, os documentos especificados no artigo. 248, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública. Com a contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Às providências. Intimem-se.

20/03/2025, 00:00

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