Procedimento Comum Cível 0800170-97.2018.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800170-97.2018.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:05

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:30

Ato ordinatório

30/11/2025, 22:33

Publicação

05/11/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:06

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:21

Petição (Apelação)

12/09/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 06:53

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:38

Publicação

03/09/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 249/255. "(...) ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgando procedente o pedido, a fim de determinar ao réu a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora Lucilene Alves Estevan, desde a data do requerimento administrativo. A renda mensal inicial deve ser calculada na forma do art. 75 da Lei 8.213/91. As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, uma vez que possível antever que não ultrapassarão o patamar do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. A base de cálculo dos honorários deverá observar o disposto na Súmula nº 111 do STJ e a tese fixada no Tema 1050. Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de apelação, inclusive adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao TRF3, independentemente do juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Às providências e intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 03:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 03:26

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 249/255. "(...) ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgando procedente o pedido, a fim de determinar ao réu a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora Lucilene Alves Estevan, desde a data do requerimento administrativo. A renda mensal inicial deve ser calculada na forma do art. 75 da Lei 8.213/91. As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, uma vez que possível antever que não ultrapassarão o patamar do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. A base de cálculo dos honorários deverá observar o disposto na Súmula nº 111 do STJ e a tese fixada no Tema 1050. Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de apelação, inclusive adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao TRF3, independentemente do juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Às providências e intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

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Petição (Apelação)

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