Cumprimento de sentença 0800184-53.2024.8.12.0039 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800184-53.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:16

Publicação

25/05/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. A intimação deve ser feita via publicação no Diário da Justiça (DJ), ou, se não tiver advogado ou for assistido da Defensoria Pública, pessoalmente por carta com AR. Deve a parte executada ser cientificada de que esgotado o prazo para pagamento voluntário iniciar-se-á imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil).

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 07:58

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 17:10

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/05/2026, 15:34

Recebimento

18/05/2026, 17:25

Mero expediente

18/05/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2026, 08:41

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 16:53

Custas

09/04/2026, 16:53

Reativação

26/03/2026, 20:27

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ismael Santos da Cruz - Réu: JM Pantanal Bike Ltda (Pantanal Bike) - Intimação - ADV: Leonardo Henrique Marçal (OAB 14730/MS), Rafael Cândia José (OAB 23215/MS), Tatiane Galvão Dovale (OAB 28324/MS) Processo 0800184-53.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com relação à impugnação à gratuidade da justiça, é ônus da parte impugnante provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO RECONVENCIONAL. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO REPRESENTATIVO. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDICADO NAS TARIFAS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento consolidado no STJ, através do recurso representativo da controvérsia. REsp n. 1.578.553. É válida a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na hipótese, não há provas de que os serviços de registro do contrato e de avaliação do bem foram efetivamente prestados para justificar a cobrança das respectivas tarifas, o que evidencia a abusividade na contratação e consequente invalidade da cobrança. O ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, cabe ao impugnante, através da juntada de documentos hábeis capazes de justificar a revogação do benefício. Não atendido tal encargo, deve ser mantida a decisão que defere os benefícios da justiça gratuita ao impugnado. (TJMS; AC 0800296-38.2018.8.12.0037; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 26/07/2019; Pág. 76) destaquei Dessa forma, REJEITO-A. No mais, o feito se encontra em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. Logo, declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido: saber se houve prejuízo à parte autora capaz de ensejar a condenação por danos morais. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro a tomada do depoimento pessoal da parte autora, pois já consta nos autos sua versão sobre os fatos. Para tanto, designo audiência para o dia 29/01/2025, às 15:20 horas, que ocorrerá na FORMA PRESENCIAL. Intimem-se as partes para apresentação do rol, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. Observação: havendo testemunhas, partes e/ou advogados residentes fora desta Comarca, faculta-se a produção da prova oral por meio de videoconferência. Todavia, o ato deverá ser requerido antecipadamente nos autos, de forma devidamente comprovada, para fins de análise por este Magistrado, tendo em vista que se trata de medida excepcional. Advirto, ainda, que a presença virtual sem autorização judicial será considerada prejudicada. Sem prejuízo, a videoconferência, caso deferida, será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cabendo aos advogados a orientação quanto à utilização da ferramenta e acesso à sala de espera, local no qual será encaminhado o link de acesso à sala de instrução para oitiva, ficando desde já advertidos os advogados das partes que deverão tomar as providências determinadas no art. 455, §§1º e 2º, sob pena de desistência da inquirição destas. Intimem-se as partes. Às providências.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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