Execução Fiscal 0600057-92.2010.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2010

Valor da Causa

R$ 6.191,20

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

DIVALDO SILVERIO MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MS 7112·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 08:37

Transitado em Julgado em data

01/06/2023, 08:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2023, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/05/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Divaldo Silvério Moreira Processo 0600057-92.2010.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Exectdo: Divaldo Silvério Moreira - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 156, V e 174, ambos do CTN

27/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:32

Autos preparados para expedição

26/04/2023, 06:16

Emissão da Relação

26/04/2023, 06:15

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 08:37

Transitado em Julgado em data

01/06/2023, 08:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2023, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/05/2023, 16:31

Documentos

Despacho

•10/06/2013, 12:06

Despacho

•10/06/2013, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Divaldo Silvério Moreira Processo 0600057-92.2010.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Exectdo: Divaldo Silvério Moreira - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 156, V e 174, ambos do CTN

27/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:32

Autos preparados para expedição

26/04/2023, 06:16

Emissão da Relação

26/04/2023, 06:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 17:48

Registro de Sentença

25/04/2023, 17:48

Extinta a punibilidade por prescrição

25/04/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 09:32

Juntada de NULL

06/07/2022, 09:02

Prazo em Curso

05/07/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:29

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 17:59

Conclusos para despacho

16/08/2021, 11:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

25/07/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 18:42

Expedição de Ofício.

15/07/2021, 18:39

Expedição em análise para assinatura

15/07/2021, 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2021.

15/07/2021, 15:25

Processo Desarquivado

15/07/2021, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 05:12

Arquivado Provisoriamente

10/02/2015, 12:44

Documento Digitalizado

06/02/2015, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2015, 15:34

Prazo em Curso

19/01/2015, 15:00

Expedição de Ofício.

19/01/2015, 14:55

Expedição em análise para assinatura

15/01/2015, 16:12

Autos preparados para expedição

14/01/2015, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2015, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2015, 17:57

Conclusos para despacho

28/11/2014, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2014, 13:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2014, 15:41

Documento Digitalizado

11/11/2014, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2014, 14:23

Prazo em Curso

21/10/2014, 15:55

Expedição de Ofício.

17/10/2014, 18:38

Expedição em análise para assinatura

17/10/2014, 15:42

Autos preparados para expedição

25/09/2014, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2014, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2014, 14:41

Conclusos para despacho

12/08/2014, 15:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2014, 15:02

Documento Digitalizado

12/08/2014, 15:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2014, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2014, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2014, 13:30

Prazo em Curso

21/07/2014, 13:57

Expedição de Ofício.

18/07/2014, 18:16

Expedição em análise para assinatura

18/07/2014, 14:55

Autos preparados para expedição

26/06/2014, 16:41

Documento Digitalizado

26/06/2014, 16:35

Expedição de Outros documentos.

26/06/2014, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2014, 05:01

Autos preparados para expedição

16/06/2014, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2014, 14:56

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

16/06/2014, 14:56

Conclusos para despacho

29/05/2014, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2014, 13:46

Prazo em Curso

14/05/2014, 13:44

Expedição de Ofício.

12/05/2014, 18:36

Expedição em análise para assinatura

09/05/2014, 15:54

Autos preparados para expedição

24/03/2014, 18:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/02/2014, 11:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2014, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2014, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2014, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2014, 16:21

Conclusos para despacho

20/02/2014, 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2014.

20/02/2014, 09:18

Expedição de Certidão.

13/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

01/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

12/09/2013, 12:00

Juntada de NULL

12/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

12/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

19/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

10/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

10/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2013, 12:00

Processo Reativado

13/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

13/02/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

13/01/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

13/12/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

07/12/2010, 12:00

Autos preparados para expedição

08/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/07/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

12/07/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

12/07/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2010, 12:00

Emissão da Relação

25/05/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

07/05/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

06/05/2010, 12:00

Emissão da Relação

28/04/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2010, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

26/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

22/04/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/04/2010, 12:00

Despacho

•10/06/2013, 12:06

Despacho

•20/02/2014, 16:21

Interlocutória

•16/06/2014, 14:56

Despacho

•18/09/2014, 14:41

Despacho

•13/01/2015, 17:57

Despacho

•16/08/2021, 17:59

Sentença

•25/04/2023, 17:48