Cumprimento de sentença 0800286-48.2019.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800286-48.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco S/A, Luiz Roberto Villa, Luiz Roberto Villa, Luiz Roberto Villa, Luiz Roberto Villa, Thaís Pedroso Villa Marques, Thaís Pedroso Villa Marques, Thaís Pedroso Villa Marques - Efetivada a constrição, dê-se ciência à devedora para eventual impugnação. 4. Intimação - ADV: Thais Pedroso Villa Marques (OAB 7613/MS), Wilton Edgar Sá e Silva Acosta (OAB 8080/MS), Luiz Roberto Villa (OAB 948/MS), Thaís Pedroso Villa Marques (OAB 7613/MS), Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0800286-48.2019.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a respectiva prova de sua propriedade ou, se for o caso, a impossibilidade fazê-lo com a juntada de certidão negativa de ônus. A inércia da implicará na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL E OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À PENHORA APÓS INTIMAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 774 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a preocupação de resguardar o princípio da boa-fé processual, o legislador capitulou, no artigo 774 do Código de Processo Civil, os chamados atos atentatórios à dignidade da jurisdição executiva, consubstanciados em manobras destinadas a frustrar ou atrapalhar os fins e efeitos da execução. 2. Pratica ato atentatório à dignidade da justiça, possibilitando a fixação da multa estipulada no parágrafo único do art. 774 do CPC, o devedor que descumpre ordem de indicar bens sujeitos à penhora após intimação e dilação de prazo para tanto (incisos III e IV, art. 774, CPC). 3. A norma estabelece que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o que na espécie não ocorreu, mantendo-se a devedora omissa. TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401913-56.2022.8.12.0000, Inocência, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 10/06/2022, p: 15/06/2022.

20/03/2025, 00:00

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