Procedimento Comum Cível 0800324-96.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800324-96.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gilson José Cameschi - Despacho: Intimação - ADV: Andre Luiz Ribeiro (OAB 119945/MG) Processo 0800324-96.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Indefiro o pleito de f. 614-615, de citação por meio do aplicativo WhatsApp, porquanto ausente comprovação de que a parte requerida encontra-se credenciada ao sistema do Poder Judiciário. Nesse seguimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA - CITAÇÃOPOR APLICATIVOS DE MENSAGENS (WHATSAPP) - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Acitaçãoé o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, caput, do CPC). Acitaçãopor meio de aplicativos de mensagens, como oWhatsApp, pressupõe o prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420626-11.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Corrêa Leite, j: 19-12-2024, p: 8-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA - IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416307-05.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 13-04-2022, p: 19-04-2022). No mais, intime-se a parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar endereço atualizado do outro réu, sob pena de indeferimento da inicial por impossibilidade de prosseguimento. Oportunamente, renove-se a conclusão, para análise. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gilson José Cameschi - Réu: Banco do Brasil S/A, Marcio Jose Socorro - Intimação: Intimação - ADV: Andre Luiz Ribeiro (OAB 119945/MG) Processo 0800324-96.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. I - O pedido do autor de fls. 570/571 diz respeito à possibilidade de se efetuar a averbação premonitória junto à matrícula do imóvel objeto desta ação, descrito na inicial, em processo de conhecimento, como tutela cautelar. Embora o artigo 828 do Código de Processo Civil se refira apenas às ações executivas, a interpretação analógica dos dispositivos legais está prevalecendo em orientações jurisprudenciais pátrias, a possibilidade da averbação de distribuições de ações ajuizadas pelo procedimento comum em registros de imóveis e veículos, antes mesmo da prolação de sentença de mérito, desde que presentes os requisitos autorizadores da tutela cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301, do referido diploma processual. Nesse sentido, colaciono julgado do Colendo STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). Referido julgado firmou o entendimento pelo cabimento da expedição de certidão premonitória em ação de conhecimento, pedido este que, todavia, deve ser atendido pela técnica da tutela provisória. Portanto, diferentemente da mera admissibilidade da ação de execução, o deferimento de certidão premonitória em ação de conhecimento exige a presença dos requisitos da tutela provisória (fundada na urgência ou na evidência) disciplinada nos arts. 294 a 311 do CPC. Na hipótese, o autor nem sequer fundamentou seu pedido, a fim de demonstrar a presença dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPP, argumentando genericamente que a medida deve ser deferida "para não ocorra o risco de ter os seus direitos pleiteados ameaçados". Para mais, o pedido de suspensão dos efeitos leilão restou indeferida às fls. 564/567, de modo que o presente pleito também deve ser indeferido, sob pena da prolação de decisões conflitantes em um mesmo feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de fls. 570/571. II - No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 564/567 e aguarde-se a audiência designada à fl. 572. Às providências, expeça-se o necessário nos termos das rientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS. Intime-se e cumpra-se. - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/12/2024 Hora 14:30 Local: Sala Mediador/Conciliador

18/10/2024, 00:00

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