Procedimento Comum Cível 0800568-98.2024.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800568-98.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Eduardo Brittes Marques - Réu: Prevabrap -Associação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos - Intimação - ADV: Vinícius Lucas de Souza (OAB 61081A/GO) Processo 0800568-98.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2. Eduardo Brittes Marques, qualificado, ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de urgência antecipada c/c repetição do indébito e danos morais em face de Prevabrap -Associação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos, também qualificada, em que alega, em síntese, o desconto de serviço não contratado no valor de R$ 38,56, intitulado como "Contrib. Prevabrap - 0800 591 8745". Requer a tutela de urgência consistente em suspender os descontos efetuados na conta bancária da parte autora. O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" Para a averiguação dos requisitos da tutela de urgência, no presente caso, devem ser ponderados os seguintes fatores. O desconto no benefício previdenciário está demonstrado à fl. 39, efetuado no mês de abril do corrente ano. A prova de não contratação do produto/serviço pelo autor é impossível de ser produzida, havendo maior facilidade ao réu da produção da prova do fato contrário, vez que poderá apresentar o instrumento contratual, caso o negócio jurídico tenha sido efetivamente celebrado. Presente, assim, a verossimilhança das alegações. Outrossim, tem sido frequentemente noticiado pela mídia a realização de descontos não autorizados nas aposentadorias pagas pelo INSS. O autor é economicamente hipossuficiente, recebendo benefício previdenciário no importe de R$1.758,00. A continuidade dos descontos pode ensejar prejuízos ao seu sustento. Verifica-se, desse modo, o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional. Cabe advertir ao autor que é sua a responsabilidade pela efetivação da tutela de urgência, nos termos do art. 302. Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Havendo revogação da tutela provisória ou sua não confirmação pela sentença, estará o autor sujeito aos encargos contratuais, além de responsabilizar-se pelas demais perdas e danos, inclusive processuais, demonstradas pela parte requerida. Nesses termos, concedo a tutela provisória de urgência antecipada a fim de determinar a suspensão dos descontos efetuados em benefício de Prevabrap -Associação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos. Oficie-se o INSS para que proceda à suspensão dos descontos no benefício previdenciário NB 113.861.155-4 de Eduardo Brittes Marques em benefício de Prevabrap -Associação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos. 3. Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 4. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). 5. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, se for o caso, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 8. Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo. Às providências.Intime-se.

03/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do AR negativo constante nos autos.

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 18/05/2026 Hora 14:20 Local: Sala Mediador/Conciliador

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Expedição de documento (Carta)

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Petição (Petição (outras))

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