Procedimento Comum Cível 0800597-72.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800597-72.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Arthur Spessoto Boni - Réu: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil passo a fase de saneamento e organização do Processo Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva: Embora a passagem tenha sido adquirida perante uma empresa de turismo, verifica-se ser o caso de aplicação da responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido, o qual poderá, caso queira, ingressar com ação de regresso em face da empresa de turismo. Neste sentido: APELAÇÕES. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO QUE ACARRETOU A PERDA DE OUTRO VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DO VALOR R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ DECOLAR.COM. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária de todos os parceiros comerciais envolvidos na cadeia da relação de consumo. Passagem aérea adquirida no site da Decolar.com (1ª apelante). 2. Eventual culpa exclusiva ou ausência de culpa de um dos fornecedores deve ser analisada na via regressiva própria, restando patente a responsabilidade da ré Decolar.com pelo atraso do voo simplesmente por integrar a cadeia de consumo como comerciante direta. 3. A Decolar.com não se trata de mera intermediadora, pois a passagem aérea foi adquirida em seu site próprio. 4. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Autores que têm razão em seu apelo. Comprovante nos autos (fls. 51) referente à compra da nova passagem aérea, referente ao trecho SP-Rio. 6. Sentença reformada em parte para condenar as rés, solidariamente, a restituir a quantia de R$ 940,00, relativa à passagem aérea de fls. 51. RECURSO DA 1ª RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (0014644-73.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/04/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Assim, rejeito a preliminar alegada. Seguindo, não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares ou nulidades a serem sanadas. 1. Pontos fáticos e jurídicos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência do dano moral e do dano material e sua extensão; b) natureza e extensão da responsabilidade civil da requerida; c) alguma causa excludente de responsabilidade. 2. Provas a serem produzidas. Prova testemunhal. Intimação - ADV: Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS) Processo 0800597-72.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova testemunhal, conforme pleiteado pelo autor (fls. 123-124). Designo AIJ para o dia 03/06/2025 às 14h30, oportunidade em que será realizado depoimento pessoal dos requerentes e requeridos. As partes deverão ser intimadas pessoalmente, na forma do artigo 385, §1º, do CPC. Quanto à intimação das testemunhas (fls. 123), deverão comparecer na forma do artigo 455 do CPC. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, ou seja, PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA. Contato para informar que está disponível para ser ouvido no dia e horário da audiência e solicitar o link: (67) 993248887 (WhatsApp) – Balcão Virtual Itaporã Sendo por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, devidamente instalado no aparelho celular ou se acessado via computador com câmera e microfone. Outrossim, deverá informar e-mail e/ou nº de telefone celular. Se utilizar telefone celular/tablet, baixar o aplicativo “Microsoft Teams”, com antecedência de no mínimo 24h da audiência, pelo Play Store (se o aparelho for Android) ou APPStore (Se for IOS). Após, para facilitar o acesso, manter um carregador próximo ao aparelho, verificar conexão da internet, selecionar em um lugar sem interferência externa, ingressar no link da Sala do Juiz Togado, aguardar a permissão de acesso e verificar se a câmera e microfone estão ligados. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1ODRjYzgtMzA4Ni00NjRkLTk0ODEtYmVkNWY0ZjgwNmY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22d57dc586-0306-49cb-b311-324e1a8fa819%22%7d QR CODE de acesso: Ciência ao MPE.

20/03/2025, 00:00

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