Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800866-70.2017.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

RAMAO VERA

Autor

Advogados / Representantes

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO (cumprimento de sentença), com amparo no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará/ordem de transferência se pendente a providência. Sem custas, ex vi legis. Honorários, caso cabíveis, já arbitrados. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois ausente interesse recursal. Arquive-se logo após a publicação. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 08:49

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:48

Recebimento

23/05/2026, 23:02

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 23:02

Ato ordinatório

23/05/2026, 23:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2026, 23:02

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 09:26

Decurso de Prazo

12/05/2026, 08:19

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:21

Publicação

14/04/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:04

Ato ordinatório

10/04/2026, 12:27

Todas as movimentações(261)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO (cumprimento de sentença), com amparo no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará/ordem de transferência se pendente a providência. Sem custas, ex vi legis. Honorários, caso cabíveis, já arbitrados. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois ausente interesse recursal. Arquive-se logo após a publicação. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 08:49

Ato ordinatório

Documentos

•08/06/2026, 00:00

02/06/2026, 08:48

Recebimento

23/05/2026, 23:02

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 23:02

Ato ordinatório

23/05/2026, 23:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2026, 23:02

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 09:26

Decurso de Prazo

12/05/2026, 08:19

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:21

Publicação

14/04/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:04

Ato ordinatório

10/04/2026, 12:27

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:48

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 23:03

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 23:03

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 23:03

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 14:33

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:43

Publicação

01/04/2026, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada a requerer o que de direito no prazo de 15 dias.

01/04/2026, 00:00

Recebimento

31/03/2026, 22:44

Mero expediente

31/03/2026, 22:44

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:02

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:35

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:26

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:18

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:06

Publicação

21/01/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o procurador da parte autora intimado quanto ao preenchimento do Ofício Requisitório, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:28

Ato ordinatório

19/01/2026, 18:22

Ato ordinatório

19/01/2026, 18:21

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:19

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:19

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:23

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 06:31

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:15

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 17:05

Recebimento

23/09/2025, 21:09

Mero expediente

23/09/2025, 21:09

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 17:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/08/2025, 18:23

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2025, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 18:26

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:15

Ato ordinatório

27/05/2025, 20:58

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 08:45

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 08:45

Publicação

14/05/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ramao Vera - Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800866-70.2017.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Oficie-se com urgência a Agência de Demandas Judiciais do INSS, para implantar o benefício concedido no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido feito, sob pena de multa diária. Em seguida, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar execução na forma invertida, no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada, promova-se a alteração de classe para "cumprimento de sentença". Em seguida, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia com eventual destaque dos honorários contratuais, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório/RPV, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2025, 15:39

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:38

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:17

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:12

Custas

12/05/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 17:06

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:06

Recebimento

07/05/2025, 22:24

Mero expediente

07/05/2025, 22:24

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 10:15

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 17:28

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:26

Publicação

20/03/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ramao Vera - Fica o procurador intimado do retorno dos autos vindos do TRF. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800866-70.2017.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível -

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:59

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:59

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:58

Trânsito em julgado

18/03/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:48

Reativação

18/03/2025, 16:37

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2023, 16:15

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2023, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 13:25

Publicação

02/06/2023, 22:03

Ato ordinatório

02/06/2023, 16:07

Petição (Contra-razões)

01/06/2023, 13:15

Ato ordinatório

01/06/2023, 09:53

Ato ordinatório

31/05/2023, 10:33

Petição (Apelação)

29/05/2023, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 18:29

Publicação

24/04/2023, 21:16

Ato ordinatório

21/04/2023, 07:57

Ato ordinatório

20/04/2023, 16:55

Ato ordinatório

20/04/2023, 16:29

Recebimento

14/03/2023, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 18:08

Ato ordinatório

14/03/2023, 18:08

Procedência

14/03/2023, 18:07

Conclusão (para julgamento)

13/02/2023, 17:19

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/12/2022, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2022, 01:32

Documento (Mandado)

25/11/2022, 13:57

Documento (Certidão)

25/11/2022, 13:56

Publicação

22/11/2022, 20:57

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

22/11/2022, 14:30

Ato ordinatório

22/11/2022, 07:50

Ato ordinatório

21/11/2022, 18:46

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2022, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:59

Ato ordinatório

21/11/2022, 12:56

Ato ordinatório

21/11/2022, 12:51

Ato ordinatório

21/11/2022, 12:50

Ato ordinatório

21/11/2022, 12:50

Ato ordinatório

16/11/2022, 16:39

Ato ordinatório

16/11/2022, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 15:54

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

16/11/2022, 15:54

Mero expediente

11/11/2022, 18:52

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 14:51

Documento (Mandado)

08/11/2022, 14:38

Documento (Certidão)

08/11/2022, 14:37

Ato ordinatório

03/11/2022, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2022, 01:28

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2022, 14:40

Ato ordinatório

25/10/2022, 16:03

Ato ordinatório

25/10/2022, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 12:44

Ato ordinatório

18/10/2022, 23:15

Publicação

18/10/2022, 20:59

Ato ordinatório

18/10/2022, 07:52

Ato ordinatório

17/10/2022, 14:47

Ato ordinatório

17/10/2022, 14:32

Ato ordinatório

03/10/2022, 05:00

Ato ordinatório

01/09/2022, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2022, 16:04

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

01/09/2022, 16:04

Ato ordinatório

31/08/2022, 17:39

Recebimento

24/08/2022, 12:04

Mero expediente

24/08/2022, 12:03

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 17:08

Ato ordinatório

17/08/2022, 14:03

Recebimento

23/05/2022, 15:30

Mero expediente

23/05/2022, 15:30

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 17:21

Ato ordinatório

22/10/2021, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 17:19

Ato ordinatório

21/07/2021, 13:38

Ato ordinatório

23/03/2021, 18:03

Ato ordinatório

23/03/2021, 18:03

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2021, 18:15

Ato ordinatório

26/01/2021, 16:22

Ato ordinatório

25/01/2021, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2021, 15:16

Ato ordinatório

23/10/2020, 15:37

Ato ordinatório

09/10/2020, 02:17

Publicação

07/10/2020, 23:26

Ato ordinatório

07/10/2020, 09:24

Ato ordinatório

06/10/2020, 13:17

Ato ordinatório

06/10/2020, 13:16

Recebimento

22/09/2020, 18:04

Mero expediente

22/09/2020, 18:04

Conclusão (para despacho)

28/08/2020, 17:59

Ato ordinatório

28/08/2020, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2020, 09:57

Ato ordinatório

14/07/2020, 15:42

Ato ordinatório

07/07/2020, 18:56

Ato ordinatório

25/06/2020, 17:34

Ato ordinatório

25/06/2020, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2020, 16:26

Ato ordinatório

08/06/2020, 17:22

Ato ordinatório

17/04/2020, 12:13

Ato ordinatório

17/04/2020, 12:11

Petição (Petição (outras))

16/04/2020, 12:30

Publicação

16/04/2020, 00:29

Ato ordinatório

14/04/2020, 09:58

Ato ordinatório

13/04/2020, 15:04

Ato ordinatório

13/04/2020, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 19:15

Recebimento

04/03/2020, 10:44

Mero expediente

04/03/2020, 10:44

Ato ordinatório

27/01/2020, 01:28

Conclusão (para despacho)

18/12/2019, 17:58

Ato ordinatório

18/12/2019, 17:55

Ato ordinatório

18/12/2019, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2019, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2019, 15:08

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 06:34

Ato ordinatório

20/09/2019, 17:20

Publicação

16/09/2019, 23:53

Ato ordinatório

16/09/2019, 13:06

Ato ordinatório

16/09/2019, 13:05

Ato ordinatório

16/09/2019, 12:04

Ato ordinatório

16/09/2019, 12:03

Ato ordinatório

16/09/2019, 09:21

Ato ordinatório

16/09/2019, 08:07

Ato ordinatório

13/09/2019, 13:43

Petição (Petição (outras))

05/09/2019, 14:01

Petição (Petição (outras))

08/08/2019, 16:15

Ato ordinatório

01/08/2019, 18:43

Ato ordinatório

01/08/2019, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2019, 18:12

Ato ordinatório

03/06/2019, 14:27

Recebimento

14/05/2019, 20:54

Mero expediente

14/05/2019, 20:54

Conclusão (para despacho)

20/03/2019, 07:20

Documento (Ofício)

19/03/2019, 09:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/02/2019, 07:24

Ato ordinatório

18/02/2019, 12:52

Expedição de documento (Carta)

11/02/2019, 16:57

Ato ordinatório

04/02/2019, 18:10

Ato ordinatório

16/11/2018, 17:24

Recebimento

18/07/2018, 14:12

Outras Decisões

18/07/2018, 14:10

Conclusão (para julgamento)

09/07/2018, 13:03

Conclusão (para despacho)

09/04/2018, 11:41

Petição (Petição (outras))

06/04/2018, 17:45

Ato ordinatório

05/04/2018, 18:03

Ato ordinatório

05/04/2018, 18:02

Ato ordinatório

04/04/2018, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 06:33

Publicação

26/03/2018, 08:27

Ato ordinatório

23/03/2018, 08:31

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2018, 18:47

Ato ordinatório

21/03/2018, 13:04

Ato ordinatório

21/03/2018, 13:03

Recebimento

09/02/2018, 17:38

Mero expediente

09/02/2018, 17:38

Conclusão (para despacho)

25/01/2018, 14:49

Petição (Replica)

31/12/2017, 08:00

Petição (Contestação)

29/12/2017, 11:00

Ato ordinatório

01/12/2017, 13:11

Ato ordinatório

01/12/2017, 12:56

Expedição de documento (Carta)

17/11/2017, 18:22

Ato ordinatório

07/11/2017, 13:17

Recebimento

06/11/2017, 16:49

Requisição de Informações

06/11/2017, 16:49

Conclusão (para despacho)

18/10/2017, 11:56

Distribuição (sorteio)

18/10/2017, 09:36

Intimação

•14/04/2026, 00:00

•01/04/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•14/05/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00