Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801464-12.2022.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801464-12.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 02:50

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:45

Publicação

07/05/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO: [...]"I- Face à manifestação de f. 301, aguarde-se a comunicação quanto à retroação da DIB e à revisão da espécie de benefício. II- Após, intime-se a parte executada para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo do valor devido à parte exequente. II- Apresentado o cálculo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. III- Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. IV- Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias."

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 18:16

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:04

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:47

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:46

Recebimento

05/05/2026, 12:46

Mero expediente

05/05/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:50

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:54

Publicação

06/03/2026, 06:02

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0801464-12.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ederson Rodrigues Vargas - sentença: Fls. 209/214: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 201/203, aduzindo a embargante, em síntese, que houve erro material quanto à caracterização da incapacidade permanente da parte autora. Intimado para a resposta, o INSS permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade. No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 5 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais, em especial a tempestividade, tendo sido interposto no prazo de 05 dias, e o cabimento, eis que o recorrente apontou pelo menos um dos vícios descritos na legislação. No mérito, a decisão embargada merece reparos. Com efeito, o laudo pericial consigna à fl. 162 que a parte ré apresenta redução permanente da capacidade funcional, estando apto com restrições para desempenhar suas atividades. Assim, leia-se a fundamentação e dispositivo da sentença da seguinte maneira: "O art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem: 1) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; 2) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo-se maior esforço para o desempenho da mesma atividade desenvolvida à época do acidente; e 3) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, permitida a execução de outra, após processo de reabilitação profissional nos casos indicados pela perícia médica do INSS. In casu, a prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, concluiu que a autora apresenta limitação em sua atividade laborativa, que, segundo o perito, evidenciam a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Para a concessão de aposentadoria por invalidez seria necessário que se comprovasse a existência de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, o que não é o caso da autora. Assim, evidenciada a redução da capacidade laborativa da parte autora, decorrente do acidente de trabalho, estando ela impossibilitada de desempenhar a atividade anteriormente exercida, ainda que possível a execução de outra, entendo que a mesma faz jus ao recebimento do pleiteado benefício de auxílio-acidente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora (não ocorrido no âmbito do trabalho, logo, a competência para expedição de eventual precatório ou RPV é do TRF da 3a Região) devido à razão de 50% do salário de benefício, incluído o abono anual, fixando-se como termo inicial a data seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91). Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação. Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias. A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, devem incidir conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias. Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias. Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso". Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Às providências e intimações necessárias.

15/08/2024, 00:00

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