Procedimento Comum Cível 0845689-84.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Bancária

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Cível de Competência Especial

Partes do Processo

ALI IRABI

CPF

Autor

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS 25236·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/MS 15115·Representa: Autor

THIAGO DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MS 24349·CPF·Representa: Autor

WESLEY FROES

OAB/MS 26600·CPF·Representa: Autor

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS 25236·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS 25236·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/MS 15115·Representa: Autor

THIAGO DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MS 24349·CPF·Representa: Autor

WESLEY FROES

OAB/MS 26600·CPF·Representa: Autor

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS 25236·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/MS 15115·Representa: Réu

THIAGO DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MS 24349·CPF·Representa: Réu

WESLEY FROES

OAB/MS 26600·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota: Intime-se acerca do retorno de mandado negativo.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:52

Documento (Certidão)

12/05/2026, 15:45

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:53

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2026, 09:52

Custas

20/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 09:47

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:47

Reativação

20/03/2026, 09:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 09:07

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 17:40

Definitivo

11/12/2025, 15:09

Publicação

11/12/2025, 00:19

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:01

Custas

09/12/2025, 14:28

Todas as movimentações(62)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nota: Intime-se acerca do retorno de mandado negativo.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:52

Documento (Certidão)

12/05/2026, 15:45

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:53

Expedição de documento (Mandado)

Documentos

•11/06/2026, 00:00

20/03/2026, 09:52

Custas

20/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 09:47

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:47

Reativação

20/03/2026, 09:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 09:07

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 17:40

Definitivo

11/12/2025, 15:09

Publicação

11/12/2025, 00:19

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:01

Custas

09/12/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 14:27

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:26

Trânsito em julgado

05/12/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:05

Ato ordinatório

30/10/2025, 19:44

Publicação

30/10/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por essas sucintas razões, com fulcro no artigo 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição deste feito e julgo-o extinto, sem julgamento de mérito. Com o trânsito em julgado, inscreva-se o débito em dívida ativa (Lei nº 3.779/09, artigo 16). Sem honorários, porque sem resistência. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 07:50

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:56

Recebimento

17/10/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 14:13

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:35

Publicação

29/08/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte autora intimada do despacho de fl.s 148, cujo teor segue: " Vistos, etc. Ciente do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento que manteve incólume a decisão guerreada e que indeferiu a Justiça Gratuita ao requerente, a qual, inclusive, transitou em julgado (f. 138-147). Destarte, cumpra-se o comando da decisão de f. 133-134, "intimando-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas consoante o valor dado à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290)". Às providências. "

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:01

Ato ordinatório

27/08/2025, 13:29

Recebimento

22/07/2025, 13:34

Mero expediente

22/07/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 16:54

Documento (Ofício)

01/07/2025, 17:04

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:09

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:38

Ato ordinatório

24/03/2025, 01:29

Publicação

20/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ali Irabi - Réu: BB Administradora de Consorcios S.A. - Apesar da previsão legal de presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é certo que tal declaração implica presunção relativa, passível de afastamento, se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que a parte requerente não se encontra na condição declarada. No presente caso, muito embora tenha se declarado 'necessitada' nos termos da lei (CPC, art. 98), as circunstâncias demonstram que a parte requerente não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, visto que recebe o valor bruto mensal de R$ 42.971,33 e que os descontos realizados tratam-se de empréstimos bancários, ou seja, dívidas contraídas pela parte autora, de modo que resta evidente que assumiu esta a responsabilidade pela redução de sua renda mensal, ônus este que não pode ser suportado pelo Poder Judiciário. Ademais, outro fator a ser sopesado é que a parte autora não comprovou a necessidade sustentada, mesmo que lhe tendo sido oportunizado assim proceder. Em arremate, nossa Lei Maior preleciona que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), mas a parte autora, como já explicitado, não comprovou concretamente a necessidade alegada. Por essas sucintas razões, Intimação - ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0845689-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas consoante o valor dado à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Publique-se.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:55

Ato ordinatório

19/03/2025, 04:41

Recebimento

06/03/2025, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2025, 10:34

Ato ordinatório

08/01/2025, 03:43

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 16:20

Ato ordinatório

18/11/2024, 02:22

Publicação

13/11/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ali Irabi - Réu: BB Administradora de Consorcios S.A. - Quanto ao requerimento do de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus, e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Intimação - ADV: Thiago do Espirito Santo Souza (OAB 24349/MS), Wesley Froes (OAB 26600/MS) Processo 0845689-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2024, 08:17

Ato ordinatório

12/11/2024, 06:09

Recebimento

08/11/2024, 15:03

Mero expediente

08/11/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:51

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 13:40

Ato ordinatório

06/08/2024, 07:07

Ato ordinatório

06/08/2024, 07:07

Distribuição (sorteio)

05/08/2024, 22:35

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Intimação

•29/08/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•13/11/2024, 00:00