Recurso Especial 0800445-94.2014.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOAO FERREIRA DA SILVA NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

COMLURB LIMPEZA URBANA EIRELI-EPP

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE VALERIANO DE S. FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS

OAB/MS 8973·CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ MORELLI

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 12:47

Prazo em Curso

10/04/2026, 16:23

Certidão

10/04/2026, 16:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/04/2026, 16:23

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2026, 03:06

Publicação

10/04/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

09/04/2026, 22:35

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2026, 12:19

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2026, 15:14

Recurso Especial

08/04/2026, 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal

06/04/2026, 14:08

Certidão

01/04/2026, 16:38

Guia de Recolhimento emitida

05/03/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:07

Todas as movimentações(47)

Baixa Definitiva

15/04/2026, 12:47

Prazo em Curso

10/04/2026, 16:23

Certidão

10/04/2026, 16:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/04/2026, 16:23

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2026, 03:06

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 14:48

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2026, 15:14

Publicação

10/04/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

09/04/2026, 22:35

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2026, 12:19

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2026, 15:14

Recurso Especial

08/04/2026, 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal

06/04/2026, 14:08

Certidão

01/04/2026, 16:38

Guia de Recolhimento emitida

05/03/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:07

Guia de Recolhimento emitida

05/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:07

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado

05/03/2026, 15:53

Prazo em Curso

05/03/2026, 10:44

Certidão de Publicação - DJE

04/03/2026, 04:00

Publicação

04/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/03/2026, 15:49

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 14:48

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:22

Certidão

02/02/2026, 00:30

Certidão

02/02/2026, 00:28

Certidão

22/01/2026, 13:09

Juntada de Certidão

22/01/2026, 13:09

Certidão

22/01/2026, 13:08

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

22/01/2026, 13:08

Certidão de Publicação - DJE

22/01/2026, 01:17

Certidão de Publicação - DJE

22/01/2026, 00:38

Publicação

22/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/01/2026, 10:15

Remessa à Imprensa Oficial

21/01/2026, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2026, 09:50

Processo Dependente Iniciado

21/01/2026, 09:50