Execução de Título Extrajudicial 0120527-32.2004.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0120527-32.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 06:44

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 14:04

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:15

Trânsito em julgado

21/05/2025, 07:15

Ato ordinatório

21/03/2025, 06:32

Publicação

20/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano de Andrade (OAB 6780/MS), Gervásio Alves de Oliveira Junior (OAB 3592/MS) Processo 0120527-32.2004.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Simple Informática Ltda - Reqdo: Marcos Roberto Balieiro, Massa Falida de Frama Comércio e Assistência Técnica de Celulares Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, tendo a parte exequente mantido-se inerte por lapso temporal superior a 03 anos sem dar continuidade a ação executiva, criando situações de perpetuação de relação jurídica e insegurança jurídica, não admitidos pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio, com os fundamentos expostos acima, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente, e por consequência, julgo extinta a presente execução, o que faço com base nos artigos 924, V, do CPC. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas e honorários, na esteira do recente entendimento do STJ no REsp 1.769.201-SP, cuja ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Certificado o trânsito em julgado, com as cautelas devidas, levante-se eventuais penhoras existentes nos autos e arquivem-se em definitivo, dando-se baixa no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:13

Recebimento

17/03/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:44

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:43

Procedência

17/03/2025, 16:43

Ato ordinatório

23/10/2024, 04:04

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano de Andrade (OAB 6780/MS), Gervásio Alves de Oliveira Junior (OAB 3592/MS) Processo 0120527-32.2004.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Simple Informática Ltda - Reqdo: Marcos Roberto Balieiro, Massa Falida de Frama Comércio e Assistência Técnica de Celulares Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, tendo a parte exequente mantido-se inerte por lapso temporal superior a 03 anos sem dar continuidade a ação executiva, criando situações de perpetuação de relação jurídica e insegurança jurídica, não admitidos pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio, com os fundamentos expostos acima, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente, e por consequência, julgo extinta a presente execução, o que faço com base nos artigos 924, V, do CPC. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas e honorários, na esteira do recente entendimento do STJ no REsp 1.769.201-SP, cuja ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Certificado o trânsito em julgado, com as cautelas devidas, levante-se eventuais penhoras existentes nos autos e arquivem-se em definitivo, dando-se baixa no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

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