Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800029-55.2017.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

RICCI MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP 259805·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Provisório

15/04/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:08

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:41

Publicação

01/04/2026, 08:19

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DEFIRO o requerimento de f. 369-370. DETERMINAÇÕES I - EXPEÇA-SE guia de levantamento do valor depositado, observando-se os dados informados à f. 370. II - NO mais, quanto ao precatório, aguarde-se em arquivo provisório informações acerca de seu pagamento. III - APÓS, conclusos para extinção.

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:19

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:19

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:03

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:38

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:47

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:47

Todas as movimentações(293)

Provisório

15/04/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:08

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:41

Publicação

01/04/2026, 08:19

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:21

Documentos

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DEFIRO o requerimento de f. 369-370. DETERMINAÇÕES I - EXPEÇA-SE guia de levantamento do valor depositado, observando-se os dados informados à f. 370. II - NO mais, quanto ao precatório, aguarde-se em arquivo provisório informações acerca de seu pagamento. III - APÓS, conclusos para extinção.

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:19

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:19

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:03

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:38

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:47

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:47

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:47

Recebimento

25/03/2026, 14:02

Outras Decisões

25/03/2026, 14:02

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:50

Decurso de Prazo

13/03/2026, 12:14

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:01

Publicação

04/03/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.364-365.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:01

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:40

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 16:38

Ato ordinatório

16/02/2026, 01:03

Ato ordinatório

29/01/2026, 18:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/01/2026, 08:17

Documento (Ofício)

16/12/2025, 17:32

Ato ordinatório

10/12/2025, 18:27

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2025, 18:27

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 16:05

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 07:36

Ato ordinatório

27/08/2025, 06:05

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 09:50

Publicação

22/05/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP) Processo 0800029-55.2017.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricci Máquinas Ltda - Intimação acerca da certidão de fl. 350.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:15

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:22

Publicação

20/03/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP) Processo 0800029-55.2017.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricci Máquinas Ltda - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls.342.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:07

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:38

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:07

Publicação

06/03/2025, 21:29

Ato ordinatório

03/03/2025, 08:02

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 10:28

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:28

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 10:25

Ato ordinatório

12/12/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP) Processo 0800029-55.2017.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricci Máquinas Ltda - Fica a parte exequente devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 328.

05/12/2024, 00:00

Publicação

04/12/2024, 21:35

Ato ordinatório

04/12/2024, 08:13

Ato ordinatório

03/12/2024, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 08:47

Ato ordinatório

03/10/2024, 11:09

Ato ordinatório

03/09/2024, 08:37

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

03/09/2024, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 08:35

Ato ordinatório

28/05/2024, 10:41

Ato ordinatório

25/05/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 13:05

Ato ordinatório

21/05/2024, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 11:57

Ato ordinatório

20/05/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 11:20

Publicação

06/05/2024, 21:27

Ato ordinatório

06/05/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 12:54

Ato ordinatório

03/05/2024, 12:50

Recebimento

20/02/2024, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2024, 11:07

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2023, 04:21

Publicação

07/12/2023, 21:28

Ato ordinatório

07/12/2023, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 12:59

Ato ordinatório

06/12/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 18:51

Ato ordinatório

10/11/2023, 08:49

Ato ordinatório

10/11/2023, 08:26

Expedição de documento (Carta)

08/11/2023, 14:33

Ato ordinatório

08/11/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 16:35

Recebimento

21/09/2023, 15:54

Outras Decisões

21/09/2023, 15:54

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 16:41

Decurso de Prazo

20/09/2023, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 09:20

Publicação

28/08/2023, 21:06

Ato ordinatório

28/08/2023, 07:56

Ato ordinatório

25/08/2023, 09:01

Ato ordinatório

25/08/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 18:05

Recebimento

04/08/2023, 16:49

Mero expediente

04/08/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 10:26

Decurso de Prazo

03/08/2023, 10:23

Ato ordinatório

17/07/2023, 00:54

Ato ordinatório

05/07/2023, 18:42

Ato ordinatório

23/06/2023, 17:41

Expedição de documento (Carta)

20/06/2023, 12:38

Ato ordinatório

20/06/2023, 11:30

Recebimento

13/06/2023, 15:42

Outras Decisões

13/06/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 08:34

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 15:06

Decurso de Prazo

11/05/2023, 04:24

Ato ordinatório

02/05/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 00:15

Publicação

12/04/2023, 22:49

Ato ordinatório

11/04/2023, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 18:05

Ato ordinatório

10/04/2023, 18:03

Ato ordinatório

10/04/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 16:36

Ato ordinatório

07/12/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 15:50

Ato ordinatório

05/12/2022, 10:51

Publicação

01/12/2022, 21:05

Ato ordinatório

01/12/2022, 08:00

Ato ordinatório

30/11/2022, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 09:11

Ato ordinatório

28/11/2022, 10:01

Ato ordinatório

28/11/2022, 10:00

Publicação

09/11/2022, 21:11

Expedição de documento (Carta)

09/11/2022, 17:59

Ato ordinatório

09/11/2022, 13:12

Ato ordinatório

09/11/2022, 07:54

Ato ordinatório

08/11/2022, 14:31

Ato ordinatório

08/11/2022, 14:31

Ato ordinatório

08/11/2022, 14:30

Recebimento

06/10/2022, 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2022, 10:29

Conclusão (para julgamento)

04/10/2022, 05:43

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2022, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 07:28

Publicação

13/09/2022, 21:12

Ato ordinatório

13/09/2022, 07:55

Ato ordinatório

12/09/2022, 13:09

Ato ordinatório

12/09/2022, 13:08

Recebimento

18/08/2022, 11:15

Outras Decisões

18/08/2022, 11:15

Conclusão (para decisão)

10/08/2022, 07:52

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 15:53

Publicação

22/07/2022, 21:07

Ato ordinatório

22/07/2022, 07:54

Ato ordinatório

22/07/2022, 05:42

Recebimento

22/06/2022, 16:53

Impugnação ao cumprimento de sentença

22/06/2022, 16:52

Conclusão (para decisão)

17/06/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 07:42

Publicação

08/06/2022, 21:09

Ato ordinatório

08/06/2022, 07:55

Ato ordinatório

07/06/2022, 14:15

Ato ordinatório

07/06/2022, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 14:12

Ato ordinatório

07/06/2022, 14:12

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/06/2022, 14:09

Ato ordinatório

23/03/2022, 13:13

Mero expediente

02/02/2022, 18:47

Conclusão (para decisão)

31/01/2022, 06:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/01/2022, 09:05

Ato ordinatório

14/12/2021, 07:28

Publicação

13/12/2021, 20:56

Ato ordinatório

13/12/2021, 07:48

Ato ordinatório

10/12/2021, 09:58

Recebimento

09/12/2021, 11:50

Outras Decisões

09/12/2021, 11:49

Conclusão (para decisão)

23/11/2021, 07:18

Reativação

23/11/2021, 07:17

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 09:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/11/2021, 09:05

Definitivo

18/03/2019, 10:26

Definitivo

18/03/2019, 10:25

Trânsito em julgado

18/03/2019, 09:50

Ato ordinatório

30/01/2019, 15:17

Ato ordinatório

30/01/2019, 14:31

Ato ordinatório

24/01/2019, 13:24

Publicação

18/01/2019, 23:31

Ato ordinatório

18/01/2019, 10:00

Ato ordinatório

14/01/2019, 17:01

Ato ordinatório

14/01/2019, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2019, 17:37

Ato ordinatório

11/01/2019, 17:30

Ato ordinatório

11/01/2019, 16:12

Recebimento

10/01/2019, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2019, 16:31

Ato ordinatório

10/01/2019, 16:31

Procedência em Parte

10/01/2019, 16:31

Ato ordinatório

26/02/2018, 05:14

Conclusão (para julgamento)

11/12/2017, 13:14

Conclusão (para decisão)

07/12/2017, 16:29

Decurso de Prazo

07/12/2017, 16:27

Ato ordinatório

09/11/2017, 09:26

Ato ordinatório

09/11/2017, 09:01

Documento (Outros documentos)

30/10/2017, 17:24

Ato ordinatório

24/10/2017, 14:07

Ato ordinatório

24/10/2017, 14:04

Publicação

23/10/2017, 23:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2017, 15:02

Ato ordinatório

23/10/2017, 10:14

Ato ordinatório

23/10/2017, 08:38

Ato ordinatório

20/10/2017, 16:28

Petição (Replica)

20/10/2017, 14:21

Ato ordinatório

05/10/2017, 12:57

Publicação

04/10/2017, 10:05

Ato ordinatório

03/10/2017, 12:50

Ato ordinatório

02/10/2017, 17:44

Petição (Contestação)

02/10/2017, 09:13

Ato ordinatório

30/08/2017, 14:56

Ato ordinatório

30/08/2017, 12:35

Ato ordinatório

09/08/2017, 12:35

Ato ordinatório

09/08/2017, 12:34

Expedição de documento (Carta)

04/08/2017, 17:22

Ato ordinatório

04/08/2017, 09:13

Recebimento

02/08/2017, 15:58

Requisição de Informações

02/08/2017, 15:58

Conclusão (para decisão)

02/08/2017, 13:43

Custas

02/08/2017, 08:28

Custas

31/07/2017, 14:51

Ato ordinatório

25/07/2017, 14:39

Publicação

25/07/2017, 12:43

Ato ordinatório

24/07/2017, 12:27

Ato ordinatório

21/07/2017, 13:45

Recebimento

21/07/2017, 11:10

Outras Decisões

21/07/2017, 11:10

Conclusão (para decisão)

09/06/2017, 16:40

Petição (Petição (outras))

09/06/2017, 15:11

Ato ordinatório

25/05/2017, 14:39

Publicação

24/05/2017, 22:25

Ato ordinatório

24/05/2017, 12:35

Ato ordinatório

22/05/2017, 18:40

Recebimento

22/05/2017, 16:24

Por decisão judicial

22/05/2017, 16:17

Conclusão (para decisão)

27/04/2017, 15:57

Petição (Petição (outras))

27/04/2017, 15:08

Ato ordinatório

27/04/2017, 12:25

Publicação

25/04/2017, 23:22

Ato ordinatório

25/04/2017, 13:21

Ato ordinatório

20/04/2017, 13:54

Custas

20/04/2017, 13:53

Custas

20/04/2017, 13:53

Recebimento

20/04/2017, 13:52

Conclusão (para decisão)

20/04/2017, 08:43

Decurso de Prazo

20/04/2017, 07:47

Ato ordinatório

20/03/2017, 13:52

Publicação

17/03/2017, 22:47

Ato ordinatório

17/03/2017, 12:31

Ato ordinatório

15/03/2017, 17:15

Recebimento

15/03/2017, 14:11

Assistência Judiciária Gratuita

15/03/2017, 14:10

Conclusão (para decisão)

13/03/2017, 15:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2017, 08:21

Ato ordinatório

16/02/2017, 15:56

Publicação

15/02/2017, 21:08

Ato ordinatório

15/02/2017, 13:18

Ato ordinatório

13/02/2017, 17:03

Mero expediente

11/02/2017, 15:13

Conclusão (para despacho)

08/02/2017, 18:23

Distribuição (sorteio)

08/02/2017, 14:39

Intimação

•04/03/2026, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•05/12/2024, 00:00