Apelação Cível 0800046-65.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

ANA ELISE DALPISOL DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO ALENCAR DOS REIS

OAB/MS 32040·Representa: Autor

HELOÍSA HELENA LAURINDO PETTENAN

OAB/MS 16899·CPF·Representa: Autor

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Autor

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO ALENCAR DOS REIS

OAB/MS 32040·Representa: Autor

HELOÍSA HELENA LAURINDO PETTENAN

OAB/MS 16899·CPF·Representa: Autor

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Autor

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO ALENCAR DOS REIS

OAB/MS 32040·Representa: Réu

HELOÍSA HELENA LAURINDO PETTENAN

OAB/MS 16899·CPF·Representa: Réu

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:25

Definitivo

15/05/2026, 09:25

Baixa Definitiva

15/05/2026, 08:36

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:35

Documento (Certidão)

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:35

Todas as movimentações(85)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:25

Definitivo

15/05/2026, 09:25

Baixa Definitiva

15/05/2026, 08:36

Ato ordinatório

Documentos

•03/06/2026, 00:00

Despacho

15/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:35

Documento (Certidão)

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:35

Documento (Certidão)

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:32

Documento (Certidão)

15/05/2026, 08:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:32

Documento (Certidão)

15/05/2026, 08:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:32

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:31

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:31

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:31

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:31

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:31

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:31

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ana Elise Dalpisol da Silva Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Recurso Especial nº 0800046-65.2024.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Ana Elise Dalpisol da Silva. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ana Elise Dalpisol da Silva Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800046-65.2024.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ana Elise Dalpisol da Silva Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Luiz Antonio Alencar dos Reis (OAB: 32040/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800046-65.2024.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:11

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/02/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ana Elise Dalpisol da Silva Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Embargado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800046-65.2024.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ana Elise Dalpisol da Silva Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Embargado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800046-65.2024.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC. Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Campo Grande (MS), Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator (a)

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ana Elise Dalpisol da Silva Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Embargado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800046-65.2024.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:43

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/11/2025, 07:19

Expedida/certificada

03/11/2025, 13:30

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:27

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

03/11/2025, 13:27

Ato ordinatório

31/10/2025, 01:30

Publicação

31/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ana Elise Dalpisol da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA (FGTS). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. PERÍODOS CONSECUTIVO. AUSENTE. NULIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800046-65.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 23:42

Ato ordinatório

30/10/2025, 10:17

Ato ordinatório

30/10/2025, 08:29

Não-Provimento

30/10/2025, 08:29

Inclusão em pauta

08/10/2025, 07:14

Inclusão em pauta

29/09/2025, 14:07

Inclusão em pauta

26/09/2025, 15:36

Inclusão em pauta

25/09/2025, 16:59

Ato ordinatório

23/09/2025, 00:33

Publicação

23/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Elise Dalpisol da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800046-65.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 10:15

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 10:10

Distribuição (sorteio)

22/09/2025, 10:10

Ato ordinatório

22/09/2025, 10:06

Ato ordinatório

22/09/2025, 09:44

Recebimento

20/09/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Elise Dalpisol da Silva - Réu: Município de Chapadão do Sul - Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 0800046-65.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cujas exigibilidades ficam suspensas em razão da gratuidade da justiça.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Elise Dalpisol da Silva - Réu: Município de Chapadão do Sul - Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 0800046-65.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Elise Dalpisol da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação de fls. 47/72. Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS) Processo 0800046-65.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

•16/04/2026, 00:00

Acórdão

•16/02/2026, 00:00

Despacho

•16/02/2026, 00:00

Acórdão

•19/12/2025, 00:00

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Acórdão

•12/11/2025, 00:00

Acórdão

•31/10/2025, 00:00

Acórdão

•23/09/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•01/11/2024, 00:00

•14/08/2024, 00:00