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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 2. ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Viviam Rozalia Aparecida Fernandes, pois tempestivos, contudo, REJEITO os embargos, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. No mais, quanto ao pedido de pp. 1487/1489, desde logo, indefere-se o requerimento, uma vez que a parte autora, ao que consta, não se encontra aprovada dentro das vagas previstas em edital, bem como nem justificou adequadamente a necessidade da prova pretendida considerando sua situação, sendo mera questão genérica. Ademais, a controvérsia dos autos se mostra a princípio estritamente de direito, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o deslinde da questão, bem como não se verifica pertinência na providência requerida pela autora, consistente na identificação de vagas puras. Por fim, considerando que as partes não pleitearam por produção de outras provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença. Intime-se. Diligências legais.