Execução de Título Extrajudicial 0800464-98.2023.8.12.0058 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800464-98.2023.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0800464-98.2023.8.12.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco/SA, oportunidade em que alega a existência de contradição na sentença que homologou o acordo entre as partes, uma vez que indeferiu o pedido de suspensão do feito durante o parcelamento. É a síntese do esencial. Decido. O recurso é tempestivo, razão pela qual o conheço. No mérito, os embargos comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.02 do Código de Proceso Civil os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omiso, contraditório ou obscuro e suprir ero material. Não visam, portanto, a reforma do ato decisório, mas apenas o esclarecimento ou a supresão do vício apontado. E neste ponto, asiste razão ao embargante. Iso porque, a sentença proferida homologou o acordo entre as partes, onde, expresamente, constou a concordância das partes com a suspensão do proceso, até a quitação integral da divida. Portanto, acolho os embargos de declaração apresentados e retifico a r. sentença, a fim de que onde consta: (.) "Asim, presentes estão os requisitos formais e substanciais da transação, homologo o acordo entabulado entre partes (f. 58-61), cujas cláusulas pasam a fazer parte integrante desta sentença e, por conseguinte, julgo extinto o proceso com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, b do Código de Proceso Civil. De outro lado, indefiro o pedido de suspensão do proceso até o integral cumprimento da obrigação, pois o adimplemento do parcelamento não está contido entre as hipóteses previstas no art. 313 do do Código de Proceso Civil. Ademais, em caso de descumprimento do pactuado, poderá a parte autora exigir o cumprimento da obrigação pelos meios cabíveis." (.) Pase a constar como: (.) Asim, presentes estão os requisitos formais e substanciais da transação, homologo o acordo entabulado entre as partes, às f. 58-61, com fundamento no art. 20 do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista o acordado entre as partes, determino a suspensão do feito (fase executiva) pelo prazo estipulado para o pagamento da dívida, o que faço com espeque no art. 92 do CPC. Decorido o prazo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do cumprimento integral do acordo, ficando ciente de que o silêncio importará em extinção do feito pelo adimplemento. No mais, permanecem inalteradas as determinações contidas na sentença, cuja presente passa a integrar. Intimem-se as partes para ciência. Às providências e intimações necessárias.

19/08/2024, 00:00

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